ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1172/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor da indenização por uso de transporte próprio concedida aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, estabelecido no art. 1º da Lei Municipal nº 1098, de 27 de fevereiro de 2025, que passará a ser no valor de R$ 300,00 (Trezentos reais).
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1098, de 27 de fevereiro de 2025.
Art. 3º. Esta Lei produzirá efeitos financeiros a partir de 01 de fevereiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de janeiro de 2026.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:BE689509