ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 019/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE JUCÁS - CE OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, PARA EFEITO DE ALIENAÇÃO, POR VENDA, ATRAVÉS DE LEILÃO, A QUEM OFERECER O MAIOR LANCE, IGUAL OU SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município:
CONSIDERANDO que o Setor de Patrimônio constatou, conjuntamente com a Comissão de Inventário e Avaliação Patrimonial do Município de Jucás, serem inservíveis os bens móveis constantes deste Decreto;
CONSIDERANDO que a recuperação ou conserto do veículo automotor e dos demais bens inservíveis acarretaria despesa superior ao valor de seu custo de mercado, tornando inviável sua manutenção; e
CONSIDERANDO, ainda, que o Balanço Patrimonial do Munícipio deve refletir o perfeito estado dos bens municipais.
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declarados inservíveis para a Administração Pública Municipal, com vistas à alienação de bens móveis, por venda, mediante prévia avaliação e licitação na modalidade leilão, nos termos do art. 6º, inciso XL, c/c art. 31, ambos da Lei Federal nº. 14.133/2021, no estado em que se encontram, os bens descritos no ANEXO ÚNICO, parte integrante deste Decreto.
Art. 2º. Os bens arrematados serão entregues ao arrematante, acompanhado do certificado/instrumento autorizativo de transferência do veículo automotor e demais bens, logo após a comprovação do efetivo pagamento procedido na forma prevista no edital de leilão.
Art. 3º. Fica autorizada a baixa patrimonial dos bens móveis declarados inservíveis e constantes deste Decreto.
Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jucás, Estado do Ceará, 29 de maio de 2026.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - RELAÇÃO DE BENS
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
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001 |
Pirâmide com luminárias e sucata ferrosa diversas |
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002 |
Pirâmide com cadeiras e mesas diversas |
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003 |
Pirâmide com centenas de cadeiras, macas e sucata ferrosa diversas. |
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004 |
Pirâmide com armários e estantes em aço diversas. |
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005 |
Pirâmide com freezers, geláguas, geladeiras, fogões e bebedouros diversos. |
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006 |
Pirâmide com ar condicionados diversos. |
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007 |
Pirâmide com centenas de cadeiras e carteiras diversas. |
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008 |
Pirâmide com materiais de informática diversos. |
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009 |
Pirâmide com portas de enrolar diversas |
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010 |
Pirâmide com ventiladores diversos. |
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011 |
Pirâmide com balança, liquidificadores industriais, motores e bombas diversas. |
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012 |
Pirâmide com 05 bicicletas. |
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013 |
Pirâmide com janelas, portas, cadeiras e mesas diversas |
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014 |
TRATOR DE PNEU VALMET – TIPO 128 – Nº. DE SÉRIE 0128.007.00794 |
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015 |
TRATOR DE PNEU VALMET – TIPO 088 – Nº DE SÉRIE 08852W43910 |
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016 |
YAMAHA / FACTOR YBR 125K – ANO 2009 – PLACAS NRC 0I57/CE – COR AZUL – GASOLINA – CHASSI 9C6KE122090066437 – MOTOR E3D1E-066434 – RENAVAM 00154200328 |
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017 |
FIAT / UNO MILLE FIRE FLEX – ANO 2006 – PLACAS HXQ 3A62/CE – COR BRANCA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD15802764811452 – MOTOR 146E1011*6745897 – RENAVAM 00886072620 – SUCATA SEM DOCUMENTO |
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018 |
FIAT / UNO MILLE ECONOMY – ANO 2013 - PLACAS OSG 9507/CE – COR PRATA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD15822AD6901257 – MOTOR 146E1011*1838127 – RENAVAM 00993152325 |
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019 |
FIAT / UNO MILLE ECONOMY – ANO 2013 - PLACAS OSG 9947/CE – COR PRATA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD15822AD6901251 – MOTOR 146E1011*1838053 – RENAVAM 00993151779 |
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020 |
FIAT / DOBLO RONTAN AMB2 – ANO 2011/2012 - PLACAS OIO 8901/CE – COR BRANCA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD223246C2023551 – MOTOR 370A00112155125 – RENAVAM 00430353430 |
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021 |
FIAT / DOBLO RONTAN AMB2 – ANO 2011/2012 - PLACAS OIO 8771/CE – COR BRANCA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BD223153C2025337 |
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022 |
TOYOTA / ETIOS - ANO 2015 – PLACAS PML 0487/CE – COR PRATA – GASOLINA/ALCOOL – CHASSI 9BRK29BT6F0054418 – MOTOR V268857 – RENAVAM 01041029273 |
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023 |
MMC / PAJERO DAKAR D – ANO 2012 – PLACAS OHX 1882/CE – COR AZUL – DIESEL – CHASSI 93XJNKH8WCCC05034 – MOTOR 4M41UCAY1260 – RENAVAM 00469619465 |
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:BED5C11F