ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 023/2024.
LEI N 023/2024.
ARNEIROZ-CE, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ-CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Art.1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar, nos termos dessa Lei.
Art.2° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Arneiroz-CE é órgão colegiado permanente, consultivo e vinculado estruturalmente a Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela gestão da Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Arneiroz-CE.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art.3° Ao conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Arneiroz-CE compete:
I - Propor diretrizes para a formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das políticas voltadas a segurança alimentar e nutricional e do direito humano a alimentação adequada;
II - Articular e mobilizar a sociedade civil e organizada;
III - Analisar planos, programas e projetos que sejam voltados ao desenvolvimento de políticas locais de segurança alimentar e nutricional e ao direito humano a alimentação adequada, bem como oferecer contribuições para o aperfeiçoamento dos mesmos;
IV – Aprovar os planos e programas da área, objetivando a celebração de parcerias entre o setor público e as entidades ou organizações privadas que exercem ações de segurança alimentar e nutricional;
V – Analisar e pronunciar-se sobre projetos de lei e decretos referentes à segurança alimentar e nutricional e ao direito humano a alimentação adequada e oferecer contribuições para o seu aperfeiçoamento;
VI – Propor e contribuir para a realização de campanhas de informação sobre segurança alimentar e nutricional e sobre o direito humano a alimentação adequada, ao combate à fome;
VII – manter intercambio com entidades e organizações privadas, de pesquisa e demais atividades voltadas a segurança alimentar e nutricional e ao direito humano a alimentação adequada, inclusive nas esferas estadual e federal;
VIII – instituir grupos de trabalho e comissões incumbidas de oferecer subsídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho;
IX – Elaborar seu Regimento Interno, bem como revisá-lo sempre que considerar necessário;
X – Realizar e definir os parâmetros para a composição, organização e funcionamento da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, que será convocada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, e terá como atribuição avaliar a situação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Art.4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Arneiroz-CE será composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, para mandato de 02 (dois) anos, garantida uma recondução consecutiva, sendo 04 (quatro) do Poder Público, com seus respectivos suplentes, e 08 (cinco) da sociedade civil, com seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I - 04 (quatro) representantes do poder Público, sendo um titular e suplente, de cada órgão abaixo indicado:
a) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
II – 08 (oito) representantes da sociedade civil, com seus respectivos suplentes, que tenham atuação na Política de Segurança Alimentar e Nutricional, escolhidos através de consulta pública;
§ 1°. Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares, em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA, com direito a voz e voto.
§ 2° A forma de convocação dos membros representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, deverá ser de acordo com o regimento interno.
§ 3° Em caso de vacância, se o período em que o conselheiro assumir titularidade for igual ou inferior a 6 (seis) meses, o mesmo não será computado para fins de recondução.
Art. 5° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Arneiroz-CE contará com uma Secretaria Executiva, a quem compete a assessoria administrativa na execução das atribuições previstas no art. 3° desta Lei.
Art. 6° O exercício da função de conselheiro, titular e suplente do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Arneiroz-CE não será remunerado, sendo o seu desempenho considerado como serviço público relevante.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAI E TRANSITÓRIAS
Art. 7° O titular da Secretaria Municipal de Assistência Social terá noventa dias, após vigência desta Lei, para a adoção de providencias visando a composição do colegiado, podendo, para tanto, constituir uma comissão responsável pelo processo.
Art. 8°. Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constarem assuntos de sua área de atuação.
Art. 9°. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, elaborará seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a respectiva nomeação.
Art. 10°. Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 13 de Março de 2024.
ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:BF03DD5F