ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.193, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
ALTERA A REMUNERAÇÃO DE DETERMINADOS CARGOS PREVISTOS NO ANEXO I DA LEI N° 2.164, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei estabelece a remuneração mínima para os cargos comissionados do Município de Irauçuba/CE, de acordo com a Lei n° 2.164, de 1° de dezembro de 2025.
Art. 2°. Os cargos abaixo descritos, a partir da aprovação da presente Lei, passarão a ter a seguinte remuneração:
|
ITEM |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
SÍMBOLO |
QTD. |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
|
(R$) |
(R$) |
(R$) |
||||
|
3. |
Assessor(a) de Apoio Administrativo I |
ASSAI |
10 |
1.111,00 |
510,00 |
1.621,00 |
|
5. |
Assessor(a) de Apoio e Articulação I |
ASAAI |
23 |
1.111,00 |
510,00 |
1.621,00 |
|
8. |
Assessor(a) de Comunicação e Eventos |
ASCE |
2 |
1.111,00 |
510,00 |
1.621,00 |
|
33. |
Coordenador(a) da Base Descentralizada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) |
CBDSAMU |
1 |
1.121,00 |
500,00 |
1.621,00 |
|
34 |
Coordenador(a) de Almoxarifado Central |
COALM |
1 |
1.121,00 |
500,00 |
1.621,00 |
|
48. |
Coordenador(a) de Políticas para a Juventude |
COPOL |
1 |
1.521,00 |
100,00 |
1.621,00 |
|
49. |
Coordenador(a) de Políticas para a Pessoa Idosa |
CPPI |
1 |
1.521,00 |
100,00 |
1.621,00 |
|
50. |
Coordenador(a) de Tecnologia da Informação |
COTI |
1 |
1.399,00 |
222,00 |
1.621,00 |
|
54. |
Coordenador(a) dos Programas de Agricultura Familiar |
CPAF |
1 |
1.209,00 |
412,00 |
1.621,00 |
|
56. |
Corregedor(a) da Guarda Municipal |
COGM |
1 |
1.199,00 |
422,00 |
1.621,00 |
|
58. |
Diretor(a) de Controle e Análise de Estatística de Trânsito |
DCAET |
1 |
959,00 |
662,00 |
1.621,00 |
|
91. |
Diretor(a) de Educação de Trânsito |
DET |
1 |
959,00 |
662,00 |
1.621,00 |
|
95. |
Diretor(a) de Fiscalização, Tráfego e Administração |
DFTA |
1 |
959,00 |
662,00 |
1.621,00 |
|
102. |
Ouvidor(a) da Guarda Municipal |
OGM |
1 |
1.159,00 |
462,00 |
1.621,00 |
|
106. |
Secretário(a) Escolar |
SEEC |
15 |
1.121,00 |
500,00 |
1.621,00 |
|
113. |
Supervisor(a) de Espaços Esportivos |
SEE |
1 |
1.399,00 |
222,00 |
1.621,00 |
|
114. |
Supervisor(a) de Gestão Escolar |
SUPGE |
1 |
921,00 |
700,00 |
1.621,00 |
§1°. Para efeitos desta Lei, entende-se como remuneração mínima a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão ou valor de referência fixado em Lei.
§2°. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Adminsitração do Municipio de Irauçuba/CE, deverá proceder com a atualização para o valor mencionado do caput deste artigo.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo a 1° de janeiro de 2026.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 26 de janeiro de 2026.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:BFAF6B96