ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 964/2017
Jaguaretama/CE, 23 de agosto de 2017.
Altera a Lei Municipal Nº 923/2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores dos Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º – Fica revogado o Anexo II da Lei Municipal Nº 923/2015, nas disposições relativas ao Grupo Ocupacional Assistentes em Saúde – AS, passando a vigorar da seguinte forma:
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GRUPO OPERACIONAL |
CLASSE |
CARGO |
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ASSISTENTES EM SAÚDE - AS
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A |
REVOGADO |
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B |
AGENTE DE CONTROLE DE ZOONOSES |
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AUXILIAR DE LABORATÓRIO |
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AUXILIAR DE RAIOS - X |
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C |
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
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AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL |
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Z |
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
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AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
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D |
TÉCNICO EM ENFERMAGEM |
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TÉCNICO EM ENFERMAGEM – ESF |
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TÉCNICO EM LABORATÓRIO |
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TÉCNICO EM RADIOLOGIA |
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TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL |
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A1 |
REVOGADO |
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B1 |
Cargos da Classe “B” com Ensino Médio Completo + Carga Horária mínima totalizando 220 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos ou com Ensino Técnico Completo + Carga Horária mínima totalizando 140 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos. |
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C1 |
Cargos da Classe “C” com Carga Horária mínima totalizando 300 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos ou com Ensino Técnico Completo + Carga Horária mínima totalizando 160 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos. |
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Z1 |
Cargos da Classe “Z” com Ensino Médio Completo + Carga Horária mínima totalizando 300 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos ou com Ensino Técnico Completo + Carga Horária mínima de 200 horas/aulas de cursos, seminários e/ou eventos. |
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D1 |
Cargos da Classe “D” com Carga Horária mínima totalizando 360 horas/aula de cursos, seminários e/ou eventos ou com Especialização. |
Artigo 2º – A pontuação estabelecida no Anexo III da Lei Municipal Nº 923/2015 relativa a cursos, seminários e eventos, deverá estar estritamente relacionada com a área de atuação do servidor público, assim como com a respectiva área de saúde.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 23 dias do mês de agosto de 2017; 151º Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:BFD7ED36