ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.354/2020

ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO VIGENTE NO ORÇAMENTO DA DESPESA DA SECRETARIA DE CULTURA E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, NO VALOR DE R$ 312.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO o decreto em epigrafe:

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979/2020, de 06/02/2020, que dispõe sobre medida para enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do COVID-19;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 33.510/2020, de 16/03/2020, do Governo do Estado do Ceará, que decretou situação de emergência em saúde no âmbito do estado, para enfrentamento do coronavirus;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 010/2020, de 17/03/2020, que dispõe sobre medidas para enfretamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavirus;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282/2020, de 20/03/2020, que regulamentou a Lei Federal nº 13.979/2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6/2020, de 20/03/2020, do Congresso Nacional, que reconheceu para fins do artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000, a ocorrência de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República, por meio da mensagem nº 93, de 18/03/2020;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto ao vigente orçamento da despesa da Secretaria de Cultura e Juventude do Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, o crédito extraordinário no valor total de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais), para atendimento das dotações orçamentária abaixo classificadas:

 

09.09 – SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

0019 – Ações das Atividades Culturais, Folclóricas e Entretenimento

0909.13.392.0019.1.032 – Ações emergenciais destinadas a garantir auxílio financeiro ao setor cultural, a serem adotadas em decorrência da Pandemia da Covid-19

 

Elemento de Despesa

Especificações

Valor R$

3.3.90.48.00

Outros, Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

30.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

282.000,00

TOTAL

312.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito extraordinário aberto pelo artigo 1º, serão obtidos da anulação parcial e/ou total das dotações abaixo classificada:

 

0909 – Secretaria da Cultura e Juventude

13.392.0002.2.062 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura e Juventude

 

Elemento de Despesa

Especificações

Valor R$

3.1.90.11.00

Vencimentos e vant. fixas pessoal civil

110.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

25.000,00

3.1.90.92.00

Despesas de exercício anteriores

17.000,00

3.3.50.41.00

Contribuições

6.000,00

3.3.90.14.00

Diárias – civil

8.800,00

3.3.90.30.00

Material de consumo

31.000,00

3.3.90.31.00

Premiações cult. Art. Cient. desp. e outras

19.500,00

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

7.200,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

9.500,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e material permanente

29.500,00

TOTAL

263.500,00

 

0909 – Secretaria da Cultura e Juventude

13.392.0019.2.063 – Ações das Atividades Culturais, Folclóricas e Entretenimento

 

Elemento de Despesa

Especificações

Valor R$

3.3.90.36.00

Outros serv. de terceiros pessoa física

8.500,00

3.3.90.39.00

Outros serv. de terceiros pessoa jurídica

40.000,00

TOTAL

48.500,00

 

Art. 3º - Na conformidade do artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/64, o presente Decreto deverá ser encaminhado imediatamente ao Poder Legislativo Municipal, para devido conhecimento.

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, aos 17 dias do mês de setembro de 2020.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C0C3D1A9