ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.294/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 2.294/2026, DE 20 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA E DEFESA CIDADÃ, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIDADÃ E O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã - SMSDC, órgão da administração direta do Poder Executivo Municipal, responsável pela formulação, implementação, coordenação, supervisão e avaliação das políticas públicas municipais de segurança pública, defesa social, proteção civil, preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito de competência municipal.
Parágrafo Único. Ficam vinculadas à SMSDC a Guarda Civil Municipal, a coordenação de proteção e defesa civil e a Superintendência de Transportes e Trânsito, asseguradas as competências e autonomias funcionais do Superintendente de Transportes e Trânsito e do Comandante da Guarda Civil Municipal, salvo disposição expressa desta lei.
Art. 2º - A Lei Municipal 1.524/09 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes artigos:
“Art.14 - O Poder Executivo Municipal terá a seguinte estrutura organizacional básica:
12) Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA CIDADÃ
Art.37-B – Compete à Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã:
I - formular, coordenar e implementar a política municipal de segurança pública e o plano municipal de segurança pública em articulação com as políticas estadual e federal;
II - coordenar ações de prevenção e repressão à violência e criminalidade no âmbito municipal, sem ferir as prerrogativas das forças de segurança estaduais e federais;
III - promover a segurança do patrimônio público municipal e a proteção dos serviços e instalações municipais;
IV - coordenar as ações de proteção e defesa civil no Município;
V - desenvolver programas de prevenção social da violência e promoção da cultura da paz;
VI - fomentar a participação comunitária e o controle social nas políticas de segurança pública municipais;
VII - articular-se e se integrar com órgãos de segurança pública das esferas estadual e federal;
VIII - supervisionar as atividades da Guarda Civil Municipal, Defesa Civil e da Superintendência de Transporte e Trânsito;
IX - coordenar e fiscalizar as atividades e competências funcionais da equipe de vigilância patrimonial do Município;
X - promover a capacitação e o aperfeiçoamento dos agentes de segurança pública municipal;
XI - gerenciar sistemas de monitoramento e videomonitoramento urbano;
XII - desenvolver estudos, pesquisas e diagnósticos sobre segurança pública municipal;
XIII - exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos da Lei.
Art. 37-C - Compete ao Secretário Municipal da Segurança e Defesa Cidadã:
I - supervisionar, coordenar, orientar, dirigir e fazer executar os serviços da SMSDC, de acordo com o planejamento geral da administração municipal;
II - assessorar a Chefia do Poder Executivo na formulação e implementação da política municipal de segurança pública e defesa social;
III - expedir instruções para execução das leis e regulamentos relacionados à segurança pública municipal;
IV - apresentar a proposta parcial para elaboração do orçamento e os relatórios dos serviços da SMSDC;
V - comparecer à Câmara Municipal, dentro dos prazos regulamentares, quando convocado, para prestar informações pessoalmente;
VI - delegar atribuições aos seus subordinados;
VII - referendar os atos da Chefia do Poder Executivo Municipal que digam respeito a temas e projetos afetos à SMSDC;
VIII - assessorar a Chefia do Poder Executivo Municipal em assuntos de
competência da SMSDC;
IX - ordenar despesas da SMSDF visando suas finalidades, observando os limites previstos na legislação específica;
X - celebrar convênios, contratos, ajustes, acordos e atos similares com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, mediante delegação da Chefia do Poder Executivo Municipal, bem como acompanhar sua execução e propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
XI - expedir portarias e demais atos administrativos relativos a assuntos da SMSDC;
XII - orientar, supervisionar e avaliar as atividades das entidades que lhe são vinculadas;
XIII – elaborar e aprovar os planos, programas, projetos, orçamentos e cronogramas de execução e desembolso da SMSDC;
XIV - promover medidas destinadas à obtenção de recursos objetivando a implantação dos programas de trabalho da SMSDC;
XV - coordenar o processo de elaboração, implantação e acompanhamento do Planejamento Estratégico na SMSDC;
XVI - apresentar à Chefia do Poder Executivo Municipal o Plano Estratégico da SMSDC;
XVII - sugerir à Chefia do Poder Executivo a constituição de comissões consultivas formadas por especialistas ou grupos de trabalho, mediante portaria que disporá sobre sua competência e duração;
XVIII - apresentar periodicamente, ou quando lhe for solicitado, relatório de sua gestão à Chefia do Poder Executivo Municipal, indicando os resultados alcançados;
XIX - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 37-D – A Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã possui a seguinte estrutura organizacional:
I - Gabinete do Secretário da Segurança e Defesa Cidadã;
a) Secretaria Executiva de Segurança e Defesa Cidadã;
II - Coordenação de Planejamento e Operações de Segurança;
III - Coordenação de Proteção e Defesa Civil:
a) Gerência de Mapeamento de Riscos e Operações Emergenciais;
Parágrafo Único - Ficam integrados à estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã os cargos criados pelas leis municipais 1.512/2009, 1.600/2010 e 1.618/2010.
Art. 37-E - Fica criada a Coordenação de Proteção e Defesa Civil do Município
de Acopiara, vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã.
Parágrafo Único - Para as finalidades deste artigo, denomina-se:
I - Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.”
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança e Defesa Cidadã - CMSDC, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Cidadã, integrante do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, com competência para deliberar sobre a política municipal de segurança pública, nos termos desta lei.
Art. 4º - São membros do CMSDC para um mandato de dois anos, assegurada uma única prorrogação:
I - o Secretário Municipal da Segurança e Defesa Cidadã, que os presidirá;
II - o Secretário Executivo da Secretaria Municipal da Segurança e Defesa Cidadã, que será o vice-presidente do Conselho;
III - o Comandante Geral da Guarda Civil Municipal;
IV - o Superintendente deTransportes e Trânsito;
V - um representante da Polícia Militar, a ser indicado pelo Comandante do Policiamento Regional;
VI - um representante do Conselho Tutelar, a ser indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
VII - até dois representantes das entidades e organizações de representação da sociedade civil, a serem indicados pela classe.
VIII – três suplentes, a serem indicados pelo Chefe do Poder Executivo, salvo hipótese do inciso VII antecedente.
§1º. A função do Conselheiro é de relevância pública e sem remuneração, podendo ser concedido, a seu pedido, Atestado de Comparecimento, assinado
pelo Presidente do Conselho, ou na falta ou impedimento desse, por seu substituto legal.
§2º. O conselheiro que desejar se candidatar a qualquer cargo público eletivo deverá formalizar sua renúncia dentro dos 6 (seis) meses anteriores ao pleito eleitoral, devendo seu suplente ser conduzido à função de conselheiro titular.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Segurança e Defesa Cidadã tem por objetivos:
I - sugerir a implantação de políticas que tendam a estabelecer, entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança pública atuantes no Município, a cooperação nas atividades, buscando a otimização e complementaridade de suas ações e respeitando a autonomia de cada órgão no desempenho de suas atribuições específicas;
II - encaminhar aos órgãos competentes sugestões sobre atuação prioritária na área de segurança pública no âmbito do Município;
III - fiscalizar a execução da Política Municipal de Segurança e Defesa Cidadã e promover a constante revisão desta com as adequações necessárias;
IV - criar e manter um banco de dados com informações não sigilosas sobre violência e criminalidade no Município e divulgá-lo entre seus membros;
V - explicitar à sociedade políticas públicas de cooperação no combate à violência, criminalidade e insegurança dos cidadãos;
VI - propor diretrizes para a política municipal de combate à violência e criminalidade com o intuito de colaborar com a orientação das ações, tanto dos poderes constituídos, como da sociedade civil organizada, que constituam um programa continuado de ampliação da segurança urbana e rural, em consonância com a Política Nacional de Segurança Pública;
VII - discutir e propor aos poderes constituídos a assinatura de convênios e outros mecanismos de cooperação para combate à violência e à criminalidade;
VIII - manter intercâmbio com outras entidades congêneres, visando ao encaminhamento aos órgãos públicos competentes de reivindicações de interesse comum e a troca de experiências;
IX - promover estudos e análises acerca da prestação dos serviços de segurança pública prestados à população, na busca do respeito aos direitos humanos e pela eficiência dos serviços de proteção do cidadão;
X - estimular e apoiar órgãos envolvidos em iniciativas de combate à violência e no desenvolvimento de medidas preventivas, cívico-educativas e de caráter social, fundamentadas nos princípios dos Direitos Humanos e do resgate e fortalecimento da cidadania;
XI - propor aos órgãos públicos e a entidades particulares a adoção de medidas que contribuam para eliminar situações de risco social e que visem prevenir ou sanar as causas ou situações, crônicas ou agudas, que favoreçam o cometimento de transgressões da lei penal;
XII - sugerir e opinar sobre campanhas voltadas à não violência e pela construção da cultura de paz.
DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIDADÃ
Art. 6º - Fica criado o Fundo Municipal de Segurança - FUNSEG com finalidade de proporcionar recursos para financiar programas, projetos, convênios, termos de cooperação e contratos relacionados a ações de segurança e ao desenvolvimento da Política de Segurança e Defesa Cidadã do Município do Acopiara, e ainda:
I - formação e capacitação profissional dos servidores da Guarda Civil Municipal e da Superintendência de Transportes e Trânsito;
II - no desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação e arquivos de dados relacionados à segurança do Município;
III - na implementação, manutenção, operação e aperfeiçoamento do serviço de vídeo monitoramento;
IV - na realização de eventos que promovam a prevenção à violência e ao crime;
V - adequação, modernização e aquisição de equipamentos de uso constante da Guarda Municipal e da Superintendência de Trânsito e Transportes;
VI - apoio financeiro a programas e projetos envolvidos em atividades de Segurança Pública.
Parágrafo Único - Fica vedado o repasse de recursos do FUNSEG para a realização de despesas com pessoal, incluindo-se concessão de salários, gratificações, adicionais ou qualquer forma de complementação de remuneração de servidores públicos, e para despesas com manutenção e custeio de atividades de órgãos ou entidades públicas, que não previstos nesta lei.
Art. 7º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Segurança Pública:
I - dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
II - doações arrecadadas através de campanhas de divulgação permanentes, auxílios, contribuições que lhe venham a ser destinados ao fundo;
III - receitas decorrentes de convênios ou termo de cooperação entre o Município e o poder público ou entidades privadas, nacionais ou internacionais, acordos ou transações judiciais, etc;
IV - doações ou legados destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública, por pessoas físicas e jurídicas, nacional ou estrangeira;
V - auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos públicos federais, estaduais e por entidades privadas;
VI - transferências de outros Fundos;
VII - receitas das alienações de bens móveis inservíveis utilizados pela Guarda Municipal e da Superintendência de Trânsito e Transportes;
VIII - os rendimentos das aplicações financeiras de seus recursos;
IX - os provenientes de termos de ajustamento de conduta;
X - outros recursos que lhe forem destinados.
Parágrafo Único - O FUNSEG será movimentado em conta específica, em agência bancária oficial, e será operado pelo Secretário Municipal da Segurança e Defesa Cidadã, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo.
Art. 8º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEG será constituído por 05 (cinco) membros titulares, com os seus respectivos suplentes, a saber:
I - o Secretário Municipal da Segurança e Defesa Cidadã;
II - o Comandante Geral da Guarda Civil Municipal;
III - o Superintendente de Transportes e Trânsito;
IV - o Secretário Municipal da Administração e Finanças;
V – o Procurador-Geral do Município;
§1º. A presidência do Conselho Gestor do Fundo será exercida pelo Secretário Municipal da Segurança e Defesa Cidadã.
§2º. Os Conselheiros suplentes, indicados pelos respectivos titulares dos Órgãos e Entidades, serão designados pelo Prefeito Municipal.
§3º. O mandato dos representantes será de 02 anos, permitida uma recondução.
§4º. O mandato dos membros do Conselho Gestor será exercido gratuitamente, vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração pelo exercício da função.
Art. 9º - Ao Conselho Gestor do Fundo compete:
I - gerir o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUNSEG;
II - planejar a aplicação anual dos recursos do fundo para dar cumprimento dos objetivos, finalidades e diretrizes estabelecidas nesta lei;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Executivo;
IV - elaborar propostas de convênios, acordos e contratos a serem firmados entre a Guarda Civil Municipal e entidades públicas ou privadas;
V - suspender o desembolso de recurso caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;
VI - aprovar semestralmente as demonstrações de receitas e despesas do Fundo;
VII - encaminhar o relatório anual de atividades desenvolvidas ao Prefeito;
VIII - prestar contas da gestão do Fundo, na forma prevista em leis e regulamentos;
IX - elaborar seu regimento interno.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.10º - Ficam criados os cargos políticos e em comissão de:
I – Secretário Municipal da Segurança e Defesa Cidadã, remunerado a subsídio fixado nos termos da Lei;
II – Secretário Executivo de Segurança e Defesa Cidadã, remunerado a DAS-1, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/09;
III – Coordenador de Planejamento e Operações de Segurança, remunerado a DAS-2, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009;
IV – Coordenação de Proteção e Defesa Civil, remunerado a DAS-2, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009;
V - Gerência de Mapeamento de Riscos e Operações Emergenciais, remunerado a DAS-2, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009.
Art.11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 20 de abril de 2026.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:C137F48C