ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 903/2021, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021

ALTERA A LEI Nº 864/2020 DE 15 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º. O Artigo 4º da Lei 864/2020 de 15 de maio de 2020 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º Poderão se inscrever para participar da Banda, todas as pessoas que:

I - preencham o formulário de inscrição e devolvam devidamente assinado, no prazo pré-estabelecido;

II - tenham, na data da inscrição, entre 08 (oito) e 13 (treze) anos de idade, comprovada através da apresentação de documento oficial de identificação para os aprendizes e a partir de 14 (quatorze) anos até 29 (vinte e nove) anos para os músicos;

III – tenham residência ou domicílio neste município;

IV – não tenha concluído Nível Superior;

V - estejam matriculados no ano letivo atual, com notas na média escolar, mediante a apresentação de documentos comprobatórios para os aprendizes;

VI - anexem a autorização do(s) pai(s) ou responsável, devidamente assinada, para os aprendizes;

§1º Fica estabelecido que, conforme requisitos de inscrição previstos no caput deste artigo, o aniversário de 30 (trinta) anos e/ou a conclusão de nível superior de ensino acarretam o afastamento imediato da Banda de Música”.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2021.

 

ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafaella Silva de Oliveira
Código Identificador:C32DD1BA