ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.000, DE 08 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇAZÃO REMUNETÓRIA DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS (SAAE) QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica atualizado o valor que integra a remuneração pelo exercício do cargo de Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Nova Russas, vigente no Ordenamento Jurídico da edilidade, pela Lei Municipal nº 577, de 05 de abril de 2004, conforme quadro abaixo:

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

Superintendente

CDA – I

937,00

3.363,00

4.300,00

 

Art. 2º. Os valores mencionados no artigo anterior serão aplicados a partir do mês de maio de 2017.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 08 de maio de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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