ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°838
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal de nº 776/201, que regulamenta a possibilidade dos servidores efetivos municipais optarem pela remuneração do respectivo cargo efetivo quando ocuparem cargos na administração diverso mediante nomeação ou função gratificada, passará a contar com a seguinte redação:
Art. 1º - O Servidor Público Municipal Efetivo quando ocupar os cargos de Secretário Municipal, Controlador Geral, Procurador e Tesoureiro, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo ou subsídio do cargo efetivo investido.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de março de 2022
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal de Altaneira
Publicado por:
Sandy Thiemy Tabutti
Código Identificador:C36E57B2