ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1087/2017

LEI Nº 1087/2017, DE 22 de JUNHO de 2017.

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS A ASSOCIAÇÃO COMUNTÁRIA DOS AGRICULTORES E AGRICULTORAS DA BOA VISTA E BAIXA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito (CE), aprovou e eu GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Agricultores e Agricultoras da Boa Vista e Baixa Grande, CNPJ: 11.287.499/0001-86, com sede no Sitio Boa Vista do Jacintos, Zona Rural desta urbe.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 22 de junho de 2017.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:C38C8C11