ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº015/2019

LEI MUNICIPAL Nº 015/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

 

Revoga a lei 017/2018, na qual trata “altera o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Contribuição da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149 – A, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências”, restabelecendo a Lei 017/2009, e todos os seus preceitos.

 

O Prefeito Municipal de Quiterianópolis, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica revogado o seguinte dispositivo legal em sua totalidade;

I – A lei 017/2018, na qual trata “altera o Código Tributário Municipal, que versa sobre a Contribuição da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149 – A, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Parágrafo único – Restabelece-se a vigência da Lei nº 017/2009 de 16 de setembro de 2009, em todas as decorrências jurídicas.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS-CE, EM 01 DE JULHO DE 2019.

 

JOSÉ BARRETO COUTO NETO

Prefeito Municipal


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Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
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