ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
INSTITUI E IMPLEMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PORTARIA Nº3009001/2025 DE 30 DE SETEMBRO DE 2025

 

INSTITUI E IMPLEMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DECROATÁ/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDOo disposto na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), aprovada pela Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho, especialmente o item 6.5.1, alínea “d”, que obriga o empregador a registrar o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico;

 

CONSIDERANDOa necessidade de padronizar e documentar o fornecimento de EPIs aos servidores públicos municipais, como medida de proteção à saúde e segurança no trabalho, bem como para fins de fiscalização e comprovação legal;

 

CONSIDERANDOque compete ao Município assegurar condições de trabalho adequadas, em conformidade com a legislação trabalhista e de saúde e segurança do trabalho,

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºFica instituído e implementado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Sistema de Registro de Entrega de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, em conformidade com o item 6.5.1, “d” da NR-6.

 

Art. 2ºO controle da entrega de EPIs será realizado mediante fichas de controle individualizadas por trabalhador, devidamentepreenchidas, assinadas e arquivadas, em meio físico e/ou eletrônico, de forma organizada.

 

Art. 3ºAs fichas de registro deverão conter, no mínimo:

I – nome do servidor e matrícula funcional;

II – cargo/função;

III – setor de lotação;

IV – descrição detalhada do EPI fornecido, incluindo o número do Certificado de Aprovação (CA);

V – data da entrega e da devolução, quando for o caso;

VI – assinatura do servidor, em ciência e recebimento;

VII – assinatura do responsável pela entrega.

 

Art. 4ºCompete ao Setor de Recursos Humanos manter atualizadas e disponíveis todas as fichas de entrega de EPIs, devendo ser arquivadas e apresentadas sempre que solicitadas pelos órgãos de controle e fiscalização.

 

Art. 5ºTodos os gestores de unidades administrativas municipais deverão assegurar a efetiva entrega dos EPIs necessários aos servidores sob sua responsabilidade, observando os prazos dereposição e substituição conforme a vida útil dos equipamentos e recomendações do fabricante.

 

Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicaçãorevogando as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, EM 30 DE SETEMBRO DE 2025

 

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:C4A3367F