ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 573/2018
Lei Municipal nº 573/2018 Aratuba, 23 de agosto de 2018.
Dispõe sobre a criação de cargo na Câmara Municipal de Aratuba e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor de Comunicação, de livre escolha e exoneração pelo Presidente da Câmara, cuja remuneração mensal será de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
§ 1º - São requisitos para o preenchimento do cargo:
- Ensino médio completo e conhecimentos básicos de informática;
§ 2º - São atribuições do cargo:
- Elaboração de matérias jornalísticas; registro através de imagens (fotografia) e de gravações por áudio a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internetcom objetivo de divulgar as atividades do Legislativo;
- Registrar e noticiar atos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara Municipal nos órgãos de comunicação municipal e regional;
- Acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município divulgados na imprensa;
-Manter estreito relacionamento com a Câmara de vereadores para cientificar-se da programação das atividades da Câmara;
- Orientar o Presidente, Vereadores sobre normas protocolares e cerimoniais, recepcionar convidados, manter relação atualizada de autoridades federais, estaduais, municipais e outras;
- Submeter à apreciação prévia do presidente toda matéria que deva ser publicada e divulgada;
- Executar outras atividades correlatas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/08/2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de agosto de 2018.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:C4D27985