ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 212/2021. EMENTA: REAJUSTA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS MÉDICOS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º Fica fixada em R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) a remuneração dos Médicos Estratégia Saúde da Família que integram a Rede Pública Municipal de Saúde de Cariús/CE, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e incidindo os seus efeitos a partir de 01/01/2022, em respeito ao que preceitua a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2021.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, em 23 de dezembro de 2021.

 

ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
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