ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.328/2020

DISPÕE SOBRE A SEMANA DO LAÇO BRANCO - HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Ver. Fernanda Marques

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que aCâmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Semana do Laço Branco - Homens pelo fim da Violência contra as Mulheres, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município de Guaraciaba do Norte/CE.

Art. 2º. A data a que alude o Artigo 1º, será realizada anualmente, no início do mês de dezembro, preferencialmente, na semana do dia 6 de dezembro, já conhecido como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

§1º. A Semana descrita no caput deste artigo tem como objetivo sensibilizar, envolver e mobilizar os homens no engajamento pelo fim da violência contra as mulheres, promovendo ações educativas com foco na sensibilização para o enfrentamento e prevenção à violência, bem como promover o debate entre a sociedade civil e a administração sobre as políticas públicas de prevenção que contribuam para reduzir os índices de violência.

§2º. A programação da semana será coordenada e organizada por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, pela Procuradoria Especial da Mulher, por Conselhos Municipais cujo objeto de atuação se relacione ao o combate à violência contra a mulher, além de todas as entidades possíveis de se mobilizar, que assim desenvolvam trabalhos com políticas públicas para mulheres e que estejam em conformidade com os objetivos desta Lei.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, para a execução do Projeto.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte-Ce, em 15 de janeiro de 2020.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:C54E147B