ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 666/2015 DE 10 DE ABRIL DE 2015.

DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, Estado do Ceará:

Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias ficam fixados de conformidade com disposto no anexo único desta Lei.

 

Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 ( quarenta) horas exigidas para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção de saúde, vigilância e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições nesta Lei.

 

Art.2° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2015.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, 10 DE ABRIL DE 2015.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
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