ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 26 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, nos itens abaixo especificado:
“Art. 26 - A Administração Direta compreende:”
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
Órgãos de Assessoria e Apoio Direto ao Prefeito:
I 1. Gabinete do Prefeito;
...
I.1.3. Chefia de Engenharia e Fiscalização
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
...
I.1.3. Chefia de Engenharia e Fiscalização
Chefia de Engenharia e Fiscalização*
*Quadro Despadronizado
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL – SECRETARIAS DE GESTÃO
II. 1. Secretaria Municipal da Administração
Gabinete do Secretário
Departamento de Administração
Divisão de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados
Seção de Processamento de Dados
Seção de Informática
Divisão de Protocolo
Seção de Recepção
Divisão de Imprensa Oficial
Divisão de Arquivo Público
Direção de Gestão de Pessoas
Divisão de Gestão de Pessoas
Divisão de Desenvolvimento Funcional
Departamento de Atendimento ao Cidadão
Divisão de Emissão de Documentos
Divisão da Junta do Serviço Militar
Direção de Logística e Patrimônio
Divisão de Transportes
Divisão de Patrimônio
Central de Compras
Central Geral de Distribuição
Comissão Permanente de Licitação e Pregão
Divisão de Acompanhamento de Contratos
Direção de Atestos de Processos de Pagamentos
II.2. Secretaria de Planejamento e Gestão das Finanças
Gabinete do Secretário
Assessoria de Planejamento
Direção de Planejamento
Divisão de Planejamento
Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios e Contratos
Direção de Desenvolvimento Econômico
Direção de Empreendedorismo
Direção de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ao Empreendedorismo Individual, Associativismo e Cooperativismo
Departamento de Contabilidade
Divisão de Execução Orçamentária
Departamento de Arrecadação e Fiscalização dos Tributos
Divisão de Arrecadação
Divisão de Fiscalização
Tesouraria
Divisão de Verificação, Validação e Atestos de Documentos
Divisão de Pagamento
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA – SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS
III. 1. Secretaria Municipal da Educação
Gabinete do Secretário
Assessoria de Planejamento, Coordenação e Avaliação
Departamento de Ensino
Divisão de Apoio à Educação Infantil
Divisão de Apoio ao Ensino Fundamental I
Divisão de Apoio ao Ensino Fundamental II
Divisão de Apoio à Educação Inclusiva
Divisão de Formação e Acompanhamento da E.J.A. e Projetos Interdisciplinares
Divisão de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação da Qualidade do Ensino
Divisão de Cadastro, Informações e Estatísticas
Departamento Administrativo Financeiro
Divisão Financeira, de Serviços e Logística
Divisão de Gestão de Pessoas
Divisão de Monitoramento e Apoio ao Transporte Escolar
Divisão de Monitoramento e Apoio à Alimentação Escolar
Divisão de Controle Patrimonial e Prestação de Contas
Divisão de Apoio aos Conselhos e Assistência aos Estudantes
III. 2. Secretaria Municipal da Saúde
Gabinete do Secretário
Assessoria de Planejamento, Avaliação e Auditoria
Ouvidoria do SUS
Departamento Administrativo
Divisão de Gestão de Pessoas
Divisão de Almoxarifado e Manutenção Geral
Central de Regulação e TFD
Divisão da Casa de Apoio e Assistência a Pacientes Externos
Departamento de Vigilância à Saúde
Divisão de Vigilância Sanitária
Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Educação e Mobilização em Saúde e Saúde do Trabalhador
Divisão de Imunização
Departamento de Atenção Básica
Divisão de Saúde Bucal
Divisão de Sistemas de Informações
Departamento de Assistência Farmacêutica
Departamento de Atenção Especializada
Centro de Atenção Psicossocial – CAPS
Direção Clínica
Centro Integrado de Reabilitação – CIR
Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira
Direção Geral do Hospital
Direção Clínica e Técnica
Seção de Enfermagem
Seção de Nutrição
Seção de Serviço Social
Seção de Apoio ao Diagnóstico
Central de Regulação, Auditoria e Avaliação Hospitalar
Seção de Imobilização Ortopédica
Seção de Serviço de Atenção Domiciliar
Direção Administrativa
Seção de Faturamento e Controle de Produção Hospitalar
Seção de Assistência Farmacêutica
Seção de Almoxarifado e Manutenção Geral
III. 3. Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social
Gabinete do Secretário
Assessoria Jurídica
Assessoria para Regulação Municipal do SUAS
Assessoria de Gestão do SUAS
Assessoria para Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais
Assessoria para Programas de Transferência de Renda
Assessoria da Diversidade e Acessibilidade
Departamento de Gestão do SUAS
Unidade de Atendimento do CADÚNICO
Divisão de Programas e Projetos
Divisão de Vigilância Socioassistencial
Departamento de Proteção Social Básica
Unidades CRAS
Divisão de Apoio às Associações Comunitárias
Divisão de Apoio ao SCFV/PAIF/PCD e Idoso
Departamento de Proteção Social Especial
Unidade CREAS
Divisão da PSE de Média e Alta Complexidade
Departamento do Trabalho e Segurança Alimentar
Divisão de Benefícios Assistenciais
Divisão de Geração de Emprego e Renda
Gerência Administrativa Financeira
Unidade de Almoxarifado
Divisão de Transportes
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA – SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO
III. 4. Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura
Gabinete do Secretário
Assessoria de Planejamento e Fiscalização do Plano Diretor e Plano de Mobilidade
Departamento de Obras
Divisão de Obras e Saneamento
Divisão de Fiscalização de Obras
Departamento de Meio Ambiente
Divisão de Limpeza Pública e Manutenção
Divisão de Urbanismo
Departamento do Desenvolvimento Urbano
Divisão Técnica
Divisão de Execução
Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUT
Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI
Diretoria de Trânsito e Transporte Rodoviário
Coordenadoria Administrativa Financeira
Coordenadoria de Fiscalização
Coordenadoria de Educação de Trânsito
Art. 2º - Fica modificado o §2º do artigo 64 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, nos termos abaixo especificado:
“Art. 64 – Os Núcleos Gestores das Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré serão compostos pelos seguintes cargos:
...
§2º – Os cargos que compõem o núcleo gestor das Unidades Educacionais do Sistema Municipal de Ensino de Quixeré disposto acima é composto de cargos de provimento em comissão (diretor escolar, nas cinco modalidades, na forma estabelecida por decreto, de acordo com a quantidade de alunos, diretor de creche, nas três modalidades, na forma estabelecida por decreto, de acordo com a quantidade de alunos e coordenador pedagógico, nas cinco modalidades, na forma estabelecida por decreto) e cargo de provimento efetivo (secretário escolar, a ser provido mediante concurso público) e somente dois em provimento em comissão, para efeito de substituição, quando necessário).”
Art. 3º - Fica modificado os artigos 76 e parágrafos e artigo 77, com acréscimo de letras junto ao artigo 77 da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017, nos termos abaixo especificado:
“Do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - (DEMUT)
Art. 76 - Fica criado o Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - (DEMUT) do Município de Quixeré/CE, incluído pela presente Lei na estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, para exercer as seguintes competências do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997), para as seguintes finalidades:
I – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II – Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III – Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV – Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V – Estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI – Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no exercício regular do poder de polícia de trânsito;
VII – Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VIII – Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
IX – Fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X – Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias, quando necessário;
XI – Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
XII – Credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIII – Integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV – Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV – Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI – Planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII – Registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
XVIII – Conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
XIX – Articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX – Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI – Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
§ 1.º Para exercer as competências estabelecidas neste artigo, o Município de Quixeré-CE, através do DEMUT, integrar-se-á ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme previsto no art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
§ 2.º O DEMUT poderá firmar convênio com outros órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via.
§ 3.º Compete ao DEMUT exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito, coleta, controle e análise de estatística de trânsito e julgamento de recursos contra penalidades impostas, conforme exigido na Resolução n.º 811/2020, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
§ 4.º Compete ao DEMUT exercer as atividades de engenharia de tráfego, fiscalização e operação de trânsito, educação de trânsito, coleta, controle e análise de estatística de trânsito e julgamento de recursos contra penalidades impostas, conforme exigido na Resolução n.º 811/2020, de 15 de dezembro de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
§ 5.º A estrutura organizacional do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte - (DEMUT) encontra-se estabelecida no art. 26 desta Lei, no item III.5 da Secretaria do Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, com as competências dos órgãos do DEMUT descritas abaixo, em cumprimento à legislação de trânsito.
Art. 77 - À Diretoria do DEMUT cabe realizar a gestão do trânsito do Município de Quixeré, com as atribuições definidas na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), suas alterações e regulamentações, cujo titular é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito, de acordo com o art. 281 do mesmo CTB.
Parágrafo Único – A Diretoria é composta pelos cargos Superintendente do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUT e Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário, o segundo subordinado ao primeiro e as coordenadorias diretamente ao segundo.
Art. 77-A - À Coordenadoria Administrativa Financeira do DEMUT compete:
I - Realizar estudos e projetos quanto à sinalização e operação viária, acessibilidade, dispositivos e moderadores viários, e coordenar a operação de eventos e a implantação dos projetos e execução de obras em vias públicas do município;
II - Processar os avisos e autos de infração, atender ao público em geral, emissão de credenciais para estacionamento de idosos e pessoas com deficiência, protocolo e análise de indicações de condutor e recursos de defesa da autuação, apuração de irregularidades em processos administrativos de apresentação de condutor e recursos, assim como os que envolvam veículos produtos de clonagem, estelionato, roubo e furto; protocolo de recursos à JARI e ao CETRAN-CE, solicitações de cópias dos processos de multas e restituições; e
III - Outras atividades correlatas.
Art. 77-B - Compete à Coordenadoria de Fiscalização:
I – Fazer policiamento de forma ostensiva e eletrônica para o efetivo cumprimento das normas de trânsito pelos condutores nas vias sob a jurisdição do Município de Quixeré-CE;
II - Aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e demais instrumentos normativos;
III - Organizar o trânsito, atender as ocorrências de remoção de veículos;
IV - Fiscalizar o estacionamento regulamentado, se existir; e
V - Intervir em via pública, e outras atividades correlatas.
Art. 77-C - À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete, entre outras ações educativas:
I – Fazer a promoção de campanhas educativas em caráter permanente, com encontros com professores da rede municipal, sessões de vídeos, oficinas de alunos, encontro com pais, alunos e comunidade em geral, concursos literários etc.;
II – Fazer outras atividades correlatas com a finalidade desenvolver atividades de conscientização do cidadão quanto à adoção de comportamentos adequados, frente às diversas situações de trânsito vivenciadas no seu dia a dia, valorizando o espaço público compartilhado por diferentes modais e contribuindo para aumentar a segurança no trânsito e a preservação da vida.
Art. 77-D - Os cargos de direção, chefia e assessoramento do DEMUT, de provimento em comissão, estão descritos no Anexo I desta Lei e serão remunerados segundo os padrões vencimentais lá estabelecidos.
Art. 77-E - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) vinculada ao DEMUT, órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades por ele imposta.
Parágrafo único. A JARI terá regimento interno aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN (art. 12, VI, do CTB) e apoio administrativo e financeiro do DEMUT.
Art. 77-F - Compete à JARI:
I – Julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II – Solicitar ao DEMUT informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III – encaminhar ao DEMUT informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
§1º - A JARI, embora vinculada ao DEMUT, é soberana em suas decisões sobre os recursos de infração interpostos, cabendo novo recurso ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) caso o resultado do julgamento seja desfavorável ao suposto infrator.
§2º - A JARI será composta por 3 (três) membros titulares e respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecendo aos seguintes critérios para a sua composição, como estabelecidos na Resolução 357/2020, de 02 de agosto de 2010, do CONTRAN:
I – Um representante do DEMUT;
II – Um representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito; e
III – Um representante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade.
§ 3.º O mandato dos membros da JARI será de 2 (dois) anos, admitida uma única recondução.
§ 4.º O presidente da JARI poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 5.º É vedado ao integrante da JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito do Ceará (CETRAN/CE).
§ 6.º São impedidos de compor a JARI o representante inidôneo e o que estiver cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo da penalidade.
§ 7.º Não poderá participar do julgamento do recurso o membro da JARI que tiver lavrado o respectivo Auto de Infração, devendo ser substituído pelo seu suplente.
§ 8.º Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver 3 (três) faltas injustificadas em 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) faltas injustificadas em 4 (quatro) reuniões intercaladas, sendo seu suplente elevado à condição de titular, nomeando outro suplente da mesma categoria.
§ 9.º As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos dando-se a devida publicidade.
§10 - Os membros da JARI perceberão o jeton do valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada sessão de julgamento de recursos, sendo remuneradas, no máximo, 4 (quatro) sessões mensais.
Art. 77-G – O município de Quixeré já dispõe de cargos criados para provimento efetivo de AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, criados nas leis: Lei Complementar n.º 026/2017, DE 29/09/2017 e Lei Complementar n.º 031/2018, DE 16/07/2018, podendo ser complementados, se necessários, com novas leis.
Parágrafo Único – os cargos efetivos criados deverão ser preenchidos mediante concurso público, de acordo com quantidade, escolaridade, requisitos mínimos, jornada de trabalho, remuneração inicial e com descrição das atribuições constantes das Leis de criação acima referidos.
Art. 77-H – A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização atendendo ao disposto no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Art. 77-I – Caso não contempladas dotações orçamentárias para o DEMUT na dotação específica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura na Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2022, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto, autorizado a transpor, remanejar e/ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias daquela LOA e em seus créditos adicionais, por anulação de dotação de um órgão para outro, de uma categoria de programação para outra, e, ainda, de uma fonte de recurso para outra, tudo de acordo com o inciso VI do art. 167 da Constituição da República Federal e do art. 66 da Lei 4.320/64.”
Art. 4º - Os Quadros constantes da Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 ficam modificados na forma das alterações colocadas nos artigos 1º a 3º desta Lei e outras alterações específicas nos Quadros constantes dos Anexos.
Parágrafo Único – Os anexos desta Lei dizem respeito aos seguintes anexos da Lei Complementar n° 026/2017, com as alterações decorrentes desta Lei:
Anexo I - ANEXO III da Lei Complementar n° 026/2017 – Quadro C;
Anexo II - ANEXO III.1 da Lei Complementar n° 026/2017 – Quadros Detalhados por Secretaria;
Anexo III - ANEXO V da Lei Complementar n° 026/2017 – Quadro E, de Cargos Despadronizados;
Anexo IV - ANEXO VI da Lei Complementar n° 026/2017 – Organogramas das Secretarias alteradas.
Anexo V e VI – Impactos financeiro-orçamentário.
Parágrafo Único – O Quadro de Cargos do Gabinete do Prefeito não teve alteração em quantitativo, somente o cargo da Chefia de Engenharia e Fiscalização passou a fazer parte do Quadro Despadronizado, constante do Anexo III mencionado acima e as Secretarias Municipais de Cultura, Esporte e Juventude e Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural alteraram somente os Quadros de Cargos, conforme demonstrado no Anexo II.
Art. 5º - O Anexo IV traz os Organogramas modificados das Secretarias Municipais: Administração, Planejamento e Gestão das Finanças, Educação, Saúde, Trabalho e Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Infraestrutura, também partes integrantes desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2022.
Art. 8º – A Lei Complementar n° 026/2017, de 29 de setembro de 2017 deverá ser republicada com as alterações decorrentes desta Lei.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º - O Prefeito Municipal de Quixeré encaminhará novo projeto de lei complementar à Câmara Municipal, no prazo improrrogável de até 180 (cento e oitenta) dias, dispondo sobre as atribuições dos cargos comissionados criados pela presente Lei.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2022.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
ANEXO I da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de setembro de 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
TOTAL |
|
|
VENC. |
REPR. |
UNIT. |
|||
|
Secretário |
- |
8 |
R$ 6.900,00* |
R$ 6.900,00 |
|
|
Chefe de Gabinete |
- |
1 |
R$ 6.900,00* |
R$ 6.900,00 |
|
|
Procurador Geral do Município |
- |
1 |
R$ 6.900,00* |
R$ 6.900,00 |
|
|
Coordenador da Controladoria Geral do Município |
- |
1 |
R$ 6.900,00* |
R$ 6.900,00 |
|
|
Assistente em Assuntos Institucionais |
DAS-1 |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
R$ 2.826,50 |
|
Diretor Administrativo |
DAS-1 |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
R$ 2.826,50 |
|
Diretor Clínico e Técnico |
DAS-1 |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
R$ 2.826,50 |
|
Presidente da Comissão Permanente de Licitação |
DAS-1 |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
R$ 2.826,50 |
|
Diretor de Gestão de Pessoas |
DAS-1 |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
R$ 2.826,50 |
|
Diretor de Logística e Patrimônio |
DAS-1** |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
R$ 2.826,50 |
|
Diretor de Atestos de Processos de Pagamento |
DAS-1** |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
R$ 2.826,50 |
|
Tesoureiro |
DAS-1** |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
R$ 2.826,50 |
|
Diretor de Planejamento |
DAS-1*** |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
R$ 2.826,50 |
|
Diretor de Desenvolvimento Econômico |
DAS-1*** |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
R$ 2.826,50 |
|
Diretor de Empreendedorismo |
DAS-1*** |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
R$ 2.826,50 |
|
Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ao Empreendedorismo Individual, Associativismo e Cooperativismo |
DAS-1*** |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
R$ 2.826,50 |
|
Agente de Desenvolvimento |
DAS-2 |
1 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
R$ 1.520,20 |
|
Assessor |
DAS-2 |
5 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
R$ 1.520,20 |
|
Assistente do Gabinete |
DAS-2 |
1 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
R$ 1.520,20 |
|
Coordenador da Defesa Civil |
DAS-2 |
1 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
R$ 1.520,20 |
|
Diretor Administrativo |
DAS-2 |
1 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
R$ 1.520,20 |
|
Diretor do Centro de Especialidade Odontológica - CEO |
DAS-2 |
1 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
R$ 1.520,20 |
|
Diretor do Centro Integrado de Reabilitação - CIR |
DAS-2 |
1 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
R$ 1.520,20 |
|
Ouvidor Geral |
DAS-2 |
1 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
R$ 1.520,20 |
|
Ouvidor do SUS |
DAS-2 |
1 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
R$ 1.520,20 |
|
Diretor de Departamento |
DAS-3 |
13 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
R$ 1.249,82 |
|
Diretor da Coordenadoria Administrativa Financeira |
DAS-3 |
1 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
R$ 1.249,82 |
|
Diretor da Coordenadoria de Fiscalização |
DAS-3 |
1 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
R$ 1.249,82 |
|
Diretor da Coordenadoria de Educação de Trânsito |
DAS-3 |
1 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
R$ 1.249,82 |
|
Administrador do Cemitério |
DAS-7 |
1 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
R$ 1.212,00 |
|
Administrador do Mercado – sede |
DAS-7 |
1 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
R$ 1.212,00 |
|
Chefe de Atendimento |
DAS-7 |
3 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
R$ 1.212,00 |
|
Chefe de Desenvolvimento Econômico |
DAS-7 |
1 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
R$ 1.212,00 |
|
Chefe de Empreendedorismo |
DAS-7 |
1 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
R$ 1.212,00 |
|
Chefe da Central de Compras |
DAS-7 |
1 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
R$ 1.212,00 |
|
Chefe da Central Geral de Distribuição |
DAS-7 |
1 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
R$ 1.212,00 |
|
Chefe de Divisão |
DAS-7 |
52 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
R$ 1.212,00 |
|
Membro da Comissão Permanente de Licitação e Pregão |
DAS-7 |
03 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
R$ 1.212,00 |
|
Chefe de Seção |
DAS-13 |
09 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
R$ 1.212,00 |
|
Secretário Escolar |
DAS-13 |
2 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
R$ 1.212,00 |
|
Supervisor Geral de Endemias |
DAS-13 |
1 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
R$ 1.212,00 |
|
Central de Regulação, Auditoria e Avaliação Hospitalar |
DAS-13 |
1 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
R$ 1.212,00 |
|
Coordenador de Atividades de Convívio Social |
DAS-13 |
01 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
R$ 1.212,00 |
|
Encarregado da Distribuição e Entrega de Materiais |
DAS-13 |
01 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
R$ 1.212,00 |
|
Chefe de Limpeza e Manutenção de Maquinários do Mercado Sede |
DAS-13 |
01 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
R$ 1.212,00 |
|
Administrador Mercado – distrito |
DAS-15 |
2 |
R$ 731,30 |
R$ 480,70 |
R$ 1.212,00 |
|
Chefe de Manutenção e Limpeza das Quadras Esportivas |
DAS-16 |
1 |
R$ 836,00 |
R$ 376,00 |
R$ 1.212,00 |
|
Chefe de Limpeza e Manutenção de Maquinários do Mercado Distrito |
DAS-16 |
1 |
R$ 836,00 |
R$ 376,00 |
R$ 1.212,00 |
* Subsídio estabelecido em Lei específica, e reajustado pela Lei Municipal n° 884, 18 de março de 2022, publicada 23/03/2022.
ANEXO II da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de setembro de 2022.
I – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DIRETO E APOIO AO PREFEITO:
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO
CHEFIA DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Chefe de Engenharia e Fiscalização |
DESP-01 |
01 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.000,00 |
II – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO INSTRUMENTAL – SECRETARIAS DE GESTÃO
QUADROS DETALHADOS
Cont. ANEXO II da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de setembro de 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Diretor do Departamento de Administração |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e Processamento de Dados |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Seção de Processamento de Dados |
DAS-13 |
01 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Chefe da Seção de Informática |
DAS-13 |
01 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Chefe da Divisão de Protocolo |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Seção de Recepção** |
DAS-13 |
01 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Chefe da Divisão de Imprensa Oficial |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Arquivo Público |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor de Gestão de Pessoas |
DAS-1 |
01 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
|
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Desenvolvimento Funcional |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor do Departamento de Atendimento ao Cidadão |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe da Divisão de Emissão de Documentos |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão da Junta do Serviço Militar |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor de Logística e Patrimônio |
DAS-1*** |
01 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
|
Chefe da Divisão de Transportes |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Patrimônio |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Central de Compras |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Central Geral de Distribuição |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Encarregado da Distribuição e Entrega de Materiais |
DAS-13 |
01 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Diretor de Atestos de Processos de Pagamento |
DAS-1** |
01 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
|
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO |
||||
|
Presidente da Comissão Permanente de Licitação e Pregão |
DAS-1 |
01 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
|
Membro da Comissão Permanente de Licitação e Pregão |
DAS-7 |
03 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Acompanhamento de Contratos ** |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
* Status de secretário, com subsídio estabelecido em Lei;
**Criado nesta Lei;
*** Mudança da simbologia.
QUADROS DETALHADOS
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DAS FINANÇAS
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor de Planejamento |
DAS-2 |
01 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
|
Diretor de Planejamento |
DAS-1 |
01 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
|
Chefe de Divisão de Planejamento |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento de Convênios e Contratos |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Agente de Desenvolvimento |
DAS-2 |
01 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
|
Diretor de Desenvolvimento Econômico |
DAS-1** |
01 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
|
Chefe de Desenvolvimento Econômico |
DAS-7** |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor de Empreendedorismo |
DAS-1** |
01 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
|
Chefe de Empreendedorismo |
DAS-7** |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, ao Empreendedorismo Individual, Associativismo e Cooperativismo |
DAS-1** |
01 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
|
Diretor de Departamento de Contabilidade |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe de Divisão de Execução Orçamentária |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor de Departamento de Arrecadação e Fiscalização dos Tributos |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe de Divisão de Arrecadação |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe de Divisão de Fiscalização |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe de Atendimento |
DAS-7 |
02 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Tesoureiro |
DAS-1** |
01 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
|
Chefe da Divisão de Verificação, Validação e Atestos de Documentos |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe de Divisão de Pagamento |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
* Secretário, com subsídio estabelecido em Lei específica;
**Criado nesta Lei.
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA - SECRETARIAS DE POLÍTICAS E AÇÕES SOCIAIS
QUADROS DETALHADOS
Cont. ANEXO II da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de setembro de 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor de Planejamento, Coordenação e Avaliação |
DAS-2 |
01 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
|
Diretor do Departamento de Ensino com vínculo |
DAS-3 |
01 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor do Departamento de Ensino sem vínculo |
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
|||
|
Chefe da Divisão de Apoio à Educação Infantil |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Apoio ao Ensino Fundamental I |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Apoio ao Ensino Fundamental II |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Apoio à Educação Inclusiva |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Formação e Acompanhamento da Educação de Jovens e Adultos e Projetos Interdisciplinares |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Monitoramento, Acompanhamento e Avaliação da Qualidade do Ensino |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro, Informação e Estatística |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor do Departamento Administrativo Financeiro |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe da Divisão Financeira, de Serviços e Logística |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Monitoramento e Apoio ao Transporte Escolar |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Monitoramento e Apoio à Alimentação Escolar |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Controle Patrimonial e Prestação de Contas |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Apoio aos Conselhos e Assistência ao Estudante |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Secretário Escolar*** |
DAS-13 |
02 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Diretor da Unidade de Engenharia |
DESP-04 |
01 |
R$ 2.403,50 |
R$ 2.403,50 |
|
Diretor de Projetos Elétricos |
DESP-05 |
01 |
R$ 2.130,00 |
R$ 2.130,00 |
Cont. ANEXO II da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de setembro de 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E1 - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS NO VENCIMENTO
TABELA DO NÚCLEO GESTOR UNIDADES EDUCACIONAIS/VENCIMENTO FORA DE PADRÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Diretor de Escola I (Acima de 400 alunos) |
DAS-4 |
04 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 961,40 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Escola II (De 351 a 400 alunos) |
DAS-5 |
04 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 889,29 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Escola III (De 201 a 350 alunos) |
DAS-8 |
08 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 751,08 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Escola IV (De 101 a 200 alunos) |
DAS-9 |
07 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 630,91 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Escola V (Até 100 alunos) |
DAS-15 |
04 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 480,70 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Creche I (Acima de 200 alunos) |
DAS-9 |
04 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 630,91 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Creche II (De 101 a 200 alunos) |
DAS-12 |
02 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 558,80 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Creche III (Até 100 alunos) |
DAS-16 |
04 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 376,00 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Coordenador Pedagógico I (Orientação e Apoio da Educação Básica no âmbito do Departamento de Ensino da Secretaria de Educação) |
DAS-10 |
13 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 600,87 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Coordenador Pedagógico I (Acima de 400 alunos) |
DAS-10 |
06 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 600,87 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Coordenador Pedagógico II (De 351 a 400 alunos) |
DAS-11 |
12 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 582,84 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Coordenador Pedagógico III (De 201 a 350 alunos) |
DAS-12 |
12 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 558,80 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Coordenador Pedagógico IV (De 101 a 200 alunos) |
DAS-14 |
16 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 534,77 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professoro (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Coordenador Pedagógico V (De 70 a 100 alunos) |
DAS-15 |
03 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 480,70 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professoro (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos (de acordo com a escolaridade)
* Status de secretário, com subsídio estabelecido em Lei;
**Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo V;
***( )Quantidade remanescente, após concurso público.
QUADROS DETALHADOS
Cont. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA SAÚDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VALOR UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria com vínculo. |
DESP-II |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
2.403,50 |
|
Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria sem vínculo. |
R$ 1.870,22 |
|||
|
Ouvidor do SUS |
DAS-2 |
1 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
|
Diretor Administrativo |
DAS-2 |
1 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
|
Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas |
DAS-7 |
1 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Almoxarifado e Manutenção Geral |
DAS-7 |
1 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor da Central de Regulação e TFD com vínculo. *** |
DAS-2** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1363,98 |
|
Diretor da Central de Regulação e TFD sem vínculo |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Chefe da Divisão da Casa de Apoio e Assistência a Pacientes Externos |
DAS -7 |
1 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde com vínculo. |
DAS-3** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde sem vínculo. |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária com vínculo |
DAS-7** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária sem vínculo |
R$ 935,11 |
|||
|
Chefe da Divisão de Imunização |
DAS -7 |
1 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Educação e Mobilização em Saúde e Saúde Trabalhador com vínculo. |
DESP-III |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 2.109,06 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Educação e Mobilização em Saúde e Saúde Trabalhador sem vínculo. |
R$ 1.496,17 |
|||
|
Supervisor Geral de Endemias |
DAS-13 |
1 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Diretor do Departamento da Atenção Básica com vínculo |
DAS-3** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor do Departamento da Atenção Básica sem vínculo |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Gerente da Atenção Básica (2 equipes) com vínculo |
DAS-2** |
02 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.363,98 |
|
Gerente da Atenção Básica (2 equipes) sem vínculo |
R$ 1.122,13 |
|||
|
Gerente da Atenção Básica (1 equipe) com vínculo |
DAS-3** |
06 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.009,47 |
|
Gerente da Atenção Básica (1 equipe) sem vínculo |
R$ 748,08 |
|||
|
Chefe da Divisão de Saúde Bucal com vínculo |
DAS-7** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Saúde Bucal sem vínculo |
R$ 3.740,44 |
|||
|
Chefe de Divisão de Sistemas de Informações (*#) |
DAS-3 |
1 |
R$ 436,20 |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica com vínculo |
DAS-3** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica sem vínculo |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Diretor do Departamento da Atenção Especializada com vínculo |
DAS-3** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor do Departamento da Atenção Especializada sem vínculo |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Diretor do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS com vínculo |
DESP-III |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 2.109,06 |
|
Diretor do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS sem vínculo |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Diretor Clínico CAPS com vínculo |
DAS-1** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 2.073,00 |
|
Diretor Clínico CAPS sem vínculo |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Diretor do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO |
DAS-2 |
1 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
|
Diretor do Centro Integrado de Reabilitação - CIR |
DAS-2 |
1 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
|
Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira |
||||
|
Diretor Geral do Hospital com vínculo |
DESP-I |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 3.364,90 |
|
Diretor Geral do Hospital sem vínculo |
R$ 2.057,24 |
|||
|
Diretor Clínico e Técnico |
DAS-1 |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
|
Chefe da Seção de Enfermagem com vínculo |
DESP-IV |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 2.009,06 |
|
Chefe da Seção de Enfermagem sem vínculo |
R$ 2.057,24 |
|||
|
Seção de Nutrição |
DAS-13 |
1 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Seção de Serviço Social |
DAS-13 |
1 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Seção de Apoio ao Diagnóstico |
DAS-13 |
1 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Central de Regulação, Auditoria e Avaliação Hospitalar |
DAS-13 *** |
1 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Seção de Imobilização Ortopédica |
DAS-13 |
1 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Chefe da Seção de Serviço de Atenção Domiciliar com vínculo |
DAS-6 |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 841,22 |
|
Chefe da Seção de Serviço de Atenção Domiciliar sem vínculo |
R$ 2.057,24 |
|||
|
Diretor Administrativo |
DAS-1 |
1 |
R$ 753,50 |
R$ 2.073,00 |
|
Seção de Faturamento e Controle de Produção Hospitalar |
DAS-13 *** |
1 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Seção de Assistência Farmacêutica com vínculo |
DAS-13** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 551,40 |
|
Seção de Assistência Farmacêutica sem vínculo |
R$ 1.122,13 |
|||
|
Seção de Almoxarifado e Manutenção Geral (*#) |
DAS-13 |
1 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
* Secretário, com subsídio estabelecido em Lei específica;
**Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo V;
*** Mudança Nomenclatura.
(*#) Criado nesta Lei.
QUADROS DETALHADOS
Cont. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Assessor Jurídico |
DESP-04 |
01 |
R$ 2.403,50 |
R$ 2.403,50 |
|
Assessor para Regulação Municipal do SUAS |
DESP-07 |
01 |
R$ 1.400,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor de Gestão do SUAS |
DESP-08 |
01 |
R$ 1250,00 |
R$ 1750,00 |
|
Assessor de Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais |
DESP-10 |
01 |
R$ 758,02 |
R$ 1363,98 |
|
Assessor para Programas de Transferência de Renda |
DESP-13 |
01 |
R$ 100,00 |
R$ 1500,00 |
|
Assessor da Diversidade e Acessibilidade |
DAS-2 |
01 |
R$ 156,22 |
R$ 1363,98 |
|
Membro do Conselho Tutelar |
DESP-13 |
05 |
R$ 100,00 |
R$ 1500,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DESP-12 |
01 |
R$ 500,00 |
R$ 1.300,00 |
|
Diretor do Departamento de Gestão do SUAS |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe da Unidade de Atendimento do CADÚNICO |
DESP-12 |
01 |
R$ 400,00 |
R$ 1.400,00 |
|
Chefe da Divisão de Programas e Projetos |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Socioassistencial |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor do Departamento de Proteção Social Básica |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe da Unidade CRAS |
DESP-12 |
02 |
R$ 400,00 |
R$ 1.400,00 |
|
Chefe da Divisão de Apoio às Associações Comunitárias |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Apoio ao SCFV/PAIF /PCD e Idoso |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor do Departamento de Proteção Social Especial |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe da Unidade CREAS |
DESP-12 |
01 |
R$ 400,00 |
R$ 1.400,00 |
|
Chefe da Divisão de PSE de Média e Alta Complexidade |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor do Departamento de Trabalho e Segurança Alimentar |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe da Unidade de Benefícios Socioassistenciais |
DESP-12 |
01 |
R$ 400,00 |
R$ 1.400,00 |
|
Chefe da Divisão de Geração de Emprego e Renda |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Coordenador de Atividades de Convívio Social |
DAS-13 |
1 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Diretor da Gerência Administrativa Financeira |
DESP-11 |
01 |
R$ 350,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Chefe da Unidade de Almoxarifado |
DESP-12 |
01 |
R$ 400,00 |
R$ 1.400,00 |
|
Chefe da Divisão de Transportes |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
* Status de secretário, com subsídio estabelecido em Lei específica;
QUADROS DETALHADOS
Cont. ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
R$ 6.900,00* |
|
|
Diretor do Departamento da Cultura, Esporte e Juventude |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe de Manutenção e Limpeza das Quadras Esportivas |
DAS-16 |
01 |
R$ 836,00 |
R$ 376,00 |
* Status de secretário, com Subsídio estabelecido em Lei específica.
III – ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA - SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E DESENVOLVIMENTO
QUADROS DETALHADOS
Cont. ANEXO II da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de SETEMBRO de 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
R$ 6.900,00* |
|
|
Chefe da Unidade de Engenharia e Fiscalização |
DESP-02 |
01 |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor de Planejamento e Fiscalização do Plano Diretor e Plano de Mobilidade |
DESP-06 |
01 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor do Departamento de Obras |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe da Divisão de Obras e Saneamento |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Fiscalização de Obras |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
DESP-09 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 2.403,50 |
|
Chefe da Divisão de Limpeza Pública e Manutenção |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Urbanismo |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Urbano |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe da Divisão de Técnica |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Execução |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Superintendente do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário – DEMUT |
DESP-04 |
01 |
R$ 2.403,50 |
R$ 2.403,50 |
|
Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário |
DESP-06 |
01 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor da Coordenadoria Administrativa Financeira |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor da Coordenadoria de Fiscalização |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor da Coordenadoria de Educação de Trânsito |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Administrador do Cemitério |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
* Status de secretário, reajustado em Lei específica;
**Quadro Despadronizado – Quadro E, Anexo V.
QUADROS DETALHADOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
R$ 6.900,00* |
|
|
Chefe da Unidade de Engenharia |
DESP-08 |
01 |
1.250,00 |
1.750,00 |
|
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos |
DAS-3 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 1.009,47 |
|
Chefe da Divisão de Agricultura |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Pecuária |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Recursos Hídricos |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Cadastro |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe de Atendimento |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Administrador do Mercado Sede |
DAS-7 |
01 |
R$ 436,20 |
R$ 775,80 |
|
Chefe de Limpeza e Manutenção de Maquinários do Mercado Sede |
DAS-13 |
01 |
R$ 660,60 |
R$ 551,40 |
|
Administrador do Mercado Distrito |
DAS-15 |
02 |
R$ 731,30 |
R$ 480,70 |
|
Chefe de Limpeza e Manutenção de Maquinários do Mercado Distrito |
DAS-16 |
01 |
R$ 836,00 |
R$ 376,00 |
* Status de secretário, com subsídio estabelecido em Lei específica;
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
GABINETE DO PREFEITO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Chefe de Engenharia e Fiscalização |
DESP-01 |
01 |
R$ 4.000,00 |
R$ 4.000,00 |
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO/VICE
CHEFIA DE GABINETE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Assessor Jurídico |
DESP-04 |
01 |
R$ 2.403,50 |
R$ 2.403,50 |
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO
ASSESSORAMENTO DIRETO AO PREFEITO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Diretor da Unidade de Controle Interno |
DESP-04 |
01 |
R$ 2.403,50 |
R$ 2.403,50 |
Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E1 - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
|
Diretor do Departamento de Ensino com vínculo |
DAS-3 |
01 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor do Departamento de Ensino sem vínculo |
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
TABELA DO NÚCLEO GESTOR UNIDADES EDUCACIONAIS/VENCIMENTO FORA DE PADRÃO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Diretor de Escola I (Acima de 400 alunos) |
DAS-4 |
04 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 961,40 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Escola II (De 351 a 400 alunos) |
DAS-5 |
04 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 889,29 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Escola III (De 201 a 350 alunos) |
DAS-8 |
08 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 751,08 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Escola IV (De 101 a 200 alunos) |
DAS-9 |
07 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 630,91 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Escola V (Até 100 alunos) |
DAS-15 |
04 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 480,70 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Creche I (Acima de 200 alunos) |
DAS-9 |
04 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 630,91 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Creche II (De 101 a 200 alunos) |
DAS-12 |
02 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 558,80 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Diretor de Creche III (Até 100 alunos) |
DAS-16 |
04 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 376,00 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Coordenador Pedagógico I (Orientação e Apoio da Educação Básica no âmbito do Departamento de Ensino da Secretaria de Educação) |
DAS-10 |
13 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 600,87 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Coordenador Pedagógico I (Acima de 400 alunos) |
DAS-10 |
06 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 600,87 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Coordenador Pedagógico II (De 351 a 400 alunos) |
DAS-11 |
12 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 582,84 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Coordenador Pedagógico III (De 201 a 350 alunos) |
DAS-12 |
12 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 558,80 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professor (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Coordenador Pedagógico IV (De 101 a 200 alunos) |
DAS-14 |
16 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 534,77 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professoro (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
|
Coordenador Pedagógico V (De 70 a 100 alunos) |
DAS-15 |
03 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 480,70 |
|
Correspondente a 100% do vencimento do cargo de professoro (a) p/40 horas semanais, na referência inicial da Tabela de Vencimentos |
||||
Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E2 - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Diretor da Unidade de Engenharia |
DESP- 04 |
01 |
R$ 2.403,50 |
R$ 2.403,50 |
|
Diretor de Projetos Elétricos |
DESP-05 |
01 |
R$ 2.130,00 |
R$ 2.130,00 |
Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
SECRETARIA DA SAÚDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VALOR UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria com vínculo. |
DESP-II |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
2.403,50 |
|
Assessor de Planejamento, Avaliação e Auditoria sem vínculo. |
R$ 1.870,22 |
|||
|
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Educação e Mobilização em Saúde e Saúde Trabalhador com vínculo. |
DESP-III |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 2.109,06 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Epidemiológica e Ambiental, Educação e Mobilização em Saúde e Saúde Trabalhador sem vínculo. |
R$ 1.496,17 |
|||
|
Diretor do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS com vínculo |
DESP-III |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 2.109,06 |
|
Diretor do Centro de Atenção Psicossocial-CAPS sem vínculo |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira |
||||
|
Diretor Geral do Hospital com vínculo |
DESP-I |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 3.364,90 |
|
Diretor Geral do Hospital sem vínculo |
R$ 2.057,24 |
|||
|
Chefe da Seção de Enfermagem com vínculo |
DESP-IV |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 2.009,06 |
|
Chefe da Seção de Enfermagem sem vínculo |
R$ 2.057,24 |
|||
Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° ___/2022, DE ___ DE __________DE 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
SECRETARIA DA SAÚDE
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VALOR UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Diretor da Central de Regulação e TFD com vínculo.*** |
DAS-2** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1363,98 |
|
Diretor da Central de Regulação e TFD sem vínculo |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde com vínculo. |
DAS-3** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância à Saúde sem vínculo. |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária com vínculo |
DAS-7** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária sem vínculo |
R$ 935,11 |
|||
|
Diretor do Departamento da Atenção Básica com vínculo |
DAS-3** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor do Departamento da Atenção Básica sem vínculo |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Gerente da Atenção Básica (2 equipes) com vínculo |
DAS-2** |
02 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.363,98 |
|
Gerente da Atenção Básica (2 equipes) sem vínculo |
R$ 1.122,13 |
|||
|
Gerente da Atenção Básica (1 equipe) com vínculo |
DAS-3** |
06 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.009,47 |
|
Gerente da Atenção Básica (1 equipe) sem vínculo |
R$ 748,08 |
|||
|
Chefe da Divisão de Saúde Bucal com vínculo |
DAS-7** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 775,80 |
|
Chefe da Divisão de Saúde Bucal sem vínculo |
R$ 3.740,44 |
|||
|
Chefe de Divisão de Sistemas de Informações (*#) |
DAS-3 |
1 |
R$ 436,20 |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica com vínculo |
DAS-3** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica sem vínculo |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Diretor do Departamento da Atenção Especializada com vínculo |
DAS-3** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 1.009,47 |
|
Diretor do Departamento da Atenção Especializada sem vínculo |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Diretor Clínico CAPS com vínculo |
DAS-1** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 2.073,00 |
|
Diretor Clínico CAPS sem vínculo |
R$ 1.683,19 |
|||
|
Hospital Municipal Joaquim Manoel de Oliveira |
||||
|
Chefe da Seção de Serviço de Atenção Domiciliar com vínculo |
DAS-6 |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 841,22 |
|
Chefe da Seção de Serviço de Atenção Domiciliar sem vínculo |
R$ 2.057,24 |
|||
|
Seção de Assistência Farmacêutica com vínculo |
DAS-13** |
1 |
Correspondente ao seu vencimento p/40 horas semanais do cargo do (a) servidor (a) |
R$ 551,40 |
|
Seção de Assistência Farmacêutica sem vínculo |
R$ 1.122,13 |
|||
Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° ___/2022, DE ___ DE __________DE 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E3 - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Assessor Jurídico |
DESP-04 |
01 |
R$ 2.403,50 |
R$ 2.403,50 |
|
Assessor para Regulação Municipal do SUAS |
DESP-07 |
01 |
R$ 1.400,00 |
R$ 2.500,00 |
|
Assessor de Gestão do SUAS |
DESP-08 |
01 |
R$ 1250,00 |
R$ 1750,00 |
|
Assessor de Programas, Projetos, Serviços e Benefícios Socioassistenciais |
DESP-10 |
01 |
R$ 758,02 |
R$ 1363,98 |
|
Assessor para Programas de Transferência de Renda |
DESP-13 |
01 |
R$ 100,00 |
R$ 1500,00 |
|
Membro do Conselho Tutelar |
DESP-13 |
05 |
R$ 100,00 |
R$ 1500,00 |
|
Secretário Executivo dos Conselhos |
DESP-12 |
01 |
R$ 500,00 |
R$ 1.300,00 |
|
Chefe da Unidade de Atendimento do CADÚNICO |
DESP-12 |
01 |
R$ 400,00 |
R$ 1.400,00 |
|
Chefe da Unidade CRAS |
DESP-12 |
02 |
R$ 400,00 |
R$ 1.400,00 |
|
Chefe da Unidade CREAS |
DESP-12 |
01 |
R$ 400,00 |
R$ 1.400,00 |
|
Chefe da Unidade de Benefícios Socioassistenciais |
DESP-12 |
01 |
R$ 400,00 |
R$ 1.400,00 |
|
Diretor da Gerência Administrativa Financeira |
DESP-11 |
01 |
R$ 350,00 |
R$ 1.500,00 |
|
Chefe da Unidade de Almoxarifado |
DESP-12 |
01 |
R$ 400,00 |
R$ 1.400,00 |
Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Chefe da Unidade de Engenharia e Fiscalização |
DESP-02 |
01 |
R$ 3.000,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor de Planejamento e Fiscalização do Plano Diretor e Plano de Mobilidade |
DESP-06 |
01 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
DESP-09 |
01 |
R$ 240,35 |
R$ 2.403,50 |
|
Superintendente do Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário - DEMUT |
DESP-04 |
01 |
R$ 2.403,50 |
R$ 2.403,50 |
|
Diretor de Trânsito e Transporte Rodoviário |
DESP-06 |
01 |
R$ 2.000,00 |
R$ 2.000,00 |
Cont. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 045/2022, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO E - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO DESPADRONIZADOS
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL
|
CARGOS EM COMISSÃO |
SÍMBOLO |
QUANT |
VR. UNITÁRIO |
|
|
VENC. |
REPR. |
|||
|
Secretário |
- |
01 |
* |
|
|
Chefe da Unidade de Engenharia |
DESP-08 |
01 |
1.250,00 |
1.750,00 |
ANEXO IV da Lei Complementar de n° 045/2022, de 28 de SETEMBRO de 2022.
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR N° 026/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
ORGANOGRAMAS
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:C5BF5FEE