ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 024/2025

LEI Nº 024/2025

 

ARNEIROZ-CE, 09 de ABRIL de 2025.

 

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1°. Autoriza ao Poder Executivo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor deR$ 3.000,00 (três mil reais), com a seguinte classificação a seguir:

 

MANUTENÇÃO –COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

ÓRGÃO: 01- CAMARA LEGISLATIVA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 LEGISLATIVA

SUBFUNÇÃO: 031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROJETO: 2001– COORDENAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2001

Natureza da despesa: 3.3.50.41.00 (CONTRIBUÇÕES)

R$ 3.000,00 (três mil reais)

 

Art. 2°.Os recursos necessários para a abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.

Art. 3°.Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.

Art. 4º.Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

 

ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO

01.01.01.031.0001.2001 (3.3.90.39.00)

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS JURÍDICA

R$ 3.000,00 (três mil reais)

 

Art. 5°.Fica desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.

Art. 6º.Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz/Ce, em 09 de abril de 2025.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito do Município de Arneiroz/CE


Publicado por:
Maria Darliane Moreira Cavalcante
Código Identificador:C5EBD399