ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 730/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
EMENTA: DISPÕE DE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL DE Nº 695/2016, 17 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE CRIOU A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: MARIA SUZILANE DE OLIVEIRA LIMA, NO DISTRITO DE LAGOINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quixeré/CE, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art.10, inciso II da Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal de nº 695/2016, de 17 de outubro de 2016, que criou a Escola de Educação Infantil Maria Suzilane de Oliveira Lima, no Distrito de Lagoinha, Município de Quixeré-Ceará, fundada no ano de 2002 para o seu nome correto que é MARIA SUZILANE SANTIAGO LIMA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas com efeitos a data de fundação de fato da Escola ocorrido no Exercício de 2002, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Lei Municipal de nº 695/2016, de 17 de outubro de 2016.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, aos 22 de novembro de 2017.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
Código Identificador:C60C5996