ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 461/2017, DE 02 DE AGOSTO DE 2017.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, que lhe permitem a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal APROVOU e Eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei Orçamentária Anual- LOA, na forma que indica a seguir:

 

1202 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1202

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08

Assistência Social

08.243

Assistência a Criança e ao Adolescente

08.243.0143

Direitos da Criança e do Adolescente

1202.08.243.0143.2.094

Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

3.0.00.00.00

Despesas Correntes

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

Fonte 024

34.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

Fonte 024

5.000,00

3.3.90.14.00

Diárias Cívil

Fonte 024

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Fonte 024

10.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 024

5.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros – Pessoa Júridica

Fonte 024

5.000,00

 

Fonte: 024 – Recursos do FNAS

Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º., desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

1202 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Dotação Orçamentária

Descrição

1202

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1202.08.244.0141.2.076

Ações de Assist., Promoção e Serviço Social a População

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviços p/Dist.Gratuita

Fonte 024

60.000,00

 

Fonte: 024 – Recursos do FNAS

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual – PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de Martinópole.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, em 02 de Agosto de 2017.

 

FRANCISCO FONTENELE JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Arilson de Paiva Moreira
Código Identificador:C6567570