ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 377 DE 16 DE MARÇO DE 2022

DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Considerando a necessidade de regularização da medida provisória nº 1.091 de 30 de dezembro de 2021, publicada pelo Governo Federal, que altera o piso nacional do salário mínimo;

 

Art. 1º- O salário mínimo do município de Umari, para o exercício financeiro do ano de 2022, será de R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais), de acordo com o novo piso salarial estabelecido pelo governo federal.

 

Art. 2º- Fica autorizado o chefe do poder Executivo a proceder com o reajuste anual sempre que houve aumento do salário mínimo nacional, o que será feito por meio de Decreto nunca estabelecendo valor inferior ao estabelecido pela união.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas quando necessário, ficando desde já o chefe do poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais e suplementares para o cumprimento da presente lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 (primeiro) de janeiro de 2022, ficando revogada as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, EM 16 DE MARÇO DE 2022.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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