ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.099, DE 14 DE JUNHO DE 2022. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES EFETIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal 2.099, de 14 de junho de 2022.
Regulamenta a concessão de diárias aos servidores efetivos e agentes políticos do Município de Acopiara, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que fora sancionada a seguinte lei:
Art.1º - Fica regulamentada, nos termos desta Lei, a concessão e pagamento de diárias aos servidores efetivos e agentes políticos que se deslocarem, a bem do interesse público, para fora dos limites do Município.
Art.2º - O pagamento de diárias se dará em estrita conformidade com os Princípios da Eficiência e Economicidade, e terá por finalidade o ressarcimento de despesas de alimentação, hospedagem e locomoção assumidas pelo servidor ou agente político em desempenho eventual e transitório de comprovada atividade funcional ou institucional.
Parágrafo Único. Os valores a serem concedidos, conforme o caput deste artigo, obedecerão ao disposto no Anexo I desta Lei.
Art.3º - O pagamento de diárias se dará em parcela única a ser creditada em conta corrente e estará condicionado a prévio requerimento via preenchimento de Relatório de Viagem Padrão, ressalvados os casos especiais e de urgência justificada, em que será permitido o pagamento antecipado ou no decorrer do deslocamento.
§1º. Os pagamentos a que se refere o caput deste artigo deverão ser publicados em até 10 (dez) dias nos veículos oficiais de Transparência, com indicação:
I - do nome do beneficiário, RG ou CPF;
II - do cargo ou função que ocupa;
III - do destino e finalidade de viagem;
IV - período de deslocamento;
V – meio de transporte utilizado;
VI – valor unitário, quantidade de diárias pagas e valor total despendido.
§2º. O Anexo II desta Lei apresenta modelo para o Relatório de Viagem Padrão que trata o caput deste artigo.
Art.4º - O pagamento de diárias deverá ser restituído integralmente, com a devida justificativa, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de desconto em folha no mês subsequente, em caso de:
I - cancelamento do deslocamento ou retorno antecipado;
II - ausência de comprovação de viagem;
III - crédito em excesso ou fora das hipóteses previstas nesta Lei.
Parágrafo Único. A comprovação a que se refere o este artigo se dará mediante Certidão que consigne os dias de permanência no destino, ou por outros meios que, a juízo da autoridade da Secretaria de Administração e Finanças, sejam hábeis à finalidade de instrução do Relatório de Pagamento.
Art.5º - As diárias a serem pagas no intervalo de 30 (trinta) dias não poderão exceder ao total de 03 (três), e as concessões que EXCEPCIONALMENTE ultrapassem esse limite deverão ser expressamente justificadas.
Art.6º - Presente e comprovado o interesse público, poderá ser autorizado, de forma previamente justificada, o pagamento de diárias a palestrantes e outros colaboradores, eventuais ou habituais, que estejam a serviço do Município de Acopiara.
Parágrafo Único. O valor da diária a ser paga a palestrantes e/ou colaboradores obedecerá ao mesmo montante da diária concedida ao Secretário Municipal.
Art.7º - As despesas oriundas da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria em que esteja lotado o beneficiado.
Parágrafo Único. As diárias concedidas a Prefeito, Vice-Prefeito e servidores e agentes políticos da Vice-Prefeitura estarão vinculadas à rubrica orçamentária do Gabinete do Prefeito.
Art.8º - A autoridade pública competente poderá se recusar a pagar diárias em condições de desacordo com esta Lei, e eventual concessão arbitrária importará em responsabilização para ressarcimento em solidariedade com o beneficiário.
Art.9º - Com observância às regras da Lei Federal 4.320/64, o Município deverá instituir rígido sistema de processamento, liquidação e pagamento de diárias, com protocolo de arquivamento específico e em ordem cronológica dos Relatórios de Pagamento.
Art.10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.281/05.
Paço da Prefeitura Municipal, em 14 de junho de 2022.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
ANEXO I
As diárias concedidas pelo Município de Acopiara serão pagas em percentual a ser calculado sobre o valor do salário mínimo vigente e obedecerão à seguinte modulação:
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CARGO/FUNÇÃO |
PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO |
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Prefeito (a) |
70% (setenta porcento) |
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Vice-Prefeito (a) |
60% (sessenta porcento) |
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Secretário Municipal |
50% (cinquenta porcento) |
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Procurador Geral do Município |
50% (cinquenta porcento) |
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Superintendente |
50% (cinquenta porcento) |
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Assessor |
30% (quarenta porcento) |
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Chefe, Coordenador, Diretor e Gerente |
30% (trinta porcento) |
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Demais Servidores |
20% (vinte porcento) |
ANEXO II
O Relatório de Viagem Padrão, disposto no Art.3º desta Lei, contará com as seguintes informações:
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RELATÓRIO DE VIAGEM PADRÃO |
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NOME COMPLETO DO BENEFICIÁRIO: |
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RG E CPF: |
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CARGO/FUNÇÃO OCUPADA: |
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DIA DE INÍCIO E FIM DO DESLOCAMENTO: |
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FINALIDADE DA VIAGEM: |
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MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: |
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Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:C81D66FE