ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 517/2014 DE 01 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO EM EXERCÍCIO - ESTADO DO CEARÁ no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, Art. 30 e Art. 72, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Palhano
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, indicados abaixo, junto à Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, na forma indicada no Anexo:
GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
QUADRO DE PESSOAL - QUADRO C - CARGOS EM COMISSÃO
QUADRO RESUMO
|
CARGO EM COMISSÃO |
SIMBOLO |
QUANT. |
VR. UNITÁRIO |
TOTAL |
|
|
VENC. |
REPR. |
||||
|
Gestor do Programa Bolsa Família |
DAS-2 |
01 |
725,00 |
725,00 |
1.450,00 |
|
Técnicos Digitadores do Programa Bolsa Família |
DAS-6 |
03 |
375,00 |
375,00 |
750,00 |
|
Técnicos Entrevistadores do Programa Bolsa Família |
DAS-6 |
02 |
375,00 |
375,00 |
750,00 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, ao 01 dia do mês de abril de 2014.
JOÃO BATISTA DE SANTIAGO
Prefeito Municipal em exercício
Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva Santiago
Código Identificador:C871A780