ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.018/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026.

Institui o Plano Municipal de Cultura do Município de Altaneira para o decênio 2026–2035, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura (PMC) do Município de Altaneira, para o decênio 2026–2035, com vistas ao desenvolvimento cultural do município e à integração das ações do poder público, em consonância com o Sistema Nacional de Cultura e Sistema Estadual da Cultura do Ceará.

 

Art. 2º O Plano Municipal de Cultura tem como finalidade garantir o exercício dos direitos culturais, promover o desenvolvimento humano, social e econômico por meio da cultura e assegurar a participação social na formulação e gestão das políticas culturais.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º São princípios do Plano Municipal de Cultura:

I – a promoção, o reconhecimento e a proteção da diversidade das expressões culturais existentes no Município;

II – a compreensão da cultura em suas dimensões simbólica, social e econômica, como elemento estratégico para o desenvolvimento local;

III – a garantia e a efetivação dos direitos culturais, assegurando o pleno acesso da população às práticas e bens culturais;

IV – a ampliação e a descentralização do acesso às ações, serviços e equipamentos culturais;

V – o reconhecimento, a valorização e o fortalecimento dos profissionais e trabalhadores da cultura;

VI – a salvaguarda da liberdade de criação, produção e difusão artística e cultural, nos termos da legislação vigente;

VII – o incentivo ao exercício da cidadania cultural, promovendo o protagonismo da sociedade;

VIII – a adoção de medidas que assegurem acessibilidade e inclusão nas políticas, programas e ações culturais; e

IX – o estímulo à participação da sociedade civil e à transparência na gestão das políticas públicas de cultura.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:

I – consolidar a cultura como eixo estratégico para o desenvolvimento humano, social e econômico do Município;

II – assegurar a ampliação do acesso da população às atividades, bens e serviços culturais;

III – reconhecer, promover e valorizar a diversidade cultural e as especificidades dos diferentes territórios;

IV – adotar medidas que visem à superação das desigualdades no acesso às políticas públicas de cultura;

V – promover a desconcentração de recursos, programas e ações culturais em todo o território municipal;

VI – aperfeiçoar e desburocratizar os instrumentos de incentivo e financiamento à cultura;

VII – estimular a articulação da política cultural com outras áreas de políticas públicas, de forma transversal e integrada;

VIII – incentivar e fortalecer os mecanismos de participação da sociedade civil na formulação, execução e avaliação das políticas culturais; e

IX – garantir a transparência da gestão pública cultural e o efetivo controle social.

 

CAPÍTULO IV

DOS EIXOS E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS

 

Art. 6º O Plano Municipal de Cultura será estruturado nos seguintes eixos estratégicos e ações:

EIXO I - INSTITUCIONALIZAÇÃO, MARCOS LEGAIS E SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a institucionalização da política cultural do município por meio da consolidação do Sistema Municipal de Cultura, da participação social e do aprimoramento dos instrumentos de gestão e financiamento cultural.

 

EIXO II – DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA, TERRITÓRIOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Democratizar o acesso à cultura no município, por meio da participação popular, da valorização dos territórios, da ocupação dos espaços públicos e da continuidade das ações culturais.

 

EIXO III – IDENTIDADE PATRIMÔNIO E MEMÓRIA

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a preservação da identidade, da memória e do patrimônio cultural do município, por meio da criação de instrumentos de proteção, valorização e reconhecimento dos bens culturais materiais e imateriais.

 

EIXO IV – DIVERSIDADE CULTURAL E TRANSVERSALIDADE DE GÊNERO, SEXUALIDADE, RAÇA E ACESSIBILIDADE NA POLÍTICA CULTURAL.

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promover a diversidade cultural e a inclusão social no município, por meio do fortalecimento de políticas de igualdade racial, de gênero, sexualidade e acessibilidade, garantindo participação, respeito e valorização da diversidade nas ações culturais.

 

EIXO V – ECONOMIA CRIATIVA, EMPREENDEDORISMO E INFRAESTRUTURA CULTURAL

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Fortalecer a economia criativa no município, promovendo geração de trabalho, renda e sustentabilidade para artistas, artesãos e demais agentes culturais, por meio do incentivo à produção, circulação e valorização da cultura local.

 

EIXO VI – DIREITO ÀS ARTES E ÀS LINGUAGENS DIGITAIS

OBJETIVO ESTRATÉGICO: Garantir o acesso às artes, à cultura digital e às tecnologias da informação, promovendo inclusão digital, acessibilidade e uso de ferramentas tecnológicas nos espaços culturais e educacionais do município.

 

CAPÍTULO V

DAS METAS E AÇÕES ESTRATÉGICAS

 

Art. 7º As metas do Plano Municipal de Cultura serão regulamentadas por ato do Poder Executivo, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei, com participação da sociedade civil e do Conselho Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

 

Art. 10. O Plano Municipal de Cultura será objeto de monitoramento contínuo e avaliação periódica.

Art. 11. Serão elaborados relatórios anuais de execução, com ampla divulgação pública.

Art. 12. O Plano será revisado a cada 4 (quatro) anos, com participação da sociedade civil.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. O Plano Municipal de Cultura terá vigência de 10 (dez) anos.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.

 

Altaneira - CE, em 03 de julho de 2026.

 

ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO METAS E AÇÕES

 

EIXO I - INSTITUCIONALIZAÇÃO, MARCOS LEGAIS E SISTEMA NACIONAL DE CULTURA

Objetivo Estratégico: Fortalecer a institucionalização da política cultural do município por meio da consolidação do Sistema Municipal de Cultura, da participação social e do aprimoramento dos instrumentos de gestão e financiamento cultural.

Meta: Consolidar os marcos legais e instrumentos do Sistema Municipal de Cultura durante a vigência do plano, garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura, a atualização do cadastro cultural e o financiamento contínuo das ações culturais do município.

Ações:

● Fortalecer o Conselho Municipal de Cultura e garantir o seu funcionamento regular com, no mínimo, 6 reuniões ordinárias anuais.

● Promover formação continuada para conselheiros sobre gestão cultural, legislação e participação social.

● Elaborar participativamente o Plano Municipal de Cultura com validade decenal.

● Instituir mecanismos de monitoramento e avaliação periódica das metas e ações do plano.

● Revisar periodicamente o Plano Municipal de Cultura conforme as demandas locais.

● Promover fóruns, encontros e reuniões temáticas com artistas, grupos culturais e população.

●Fortalecer e manter atualizado o cadastro municipal de agentes, grupos, espaços e manifestações culturais.

● Realizar busca ativa de artistas e fazedores de cultura nas comunidades do município.

● Instituir percentual mínimo anual de recursos destinados ao Fundo Municipal de Cultura.

● Regulamentar os critérios de acesso e distribuição dos recursos do Fundo.

● Criar editais públicos municipais de incentivo e fomento à cultura.

● Buscar adesão a programas estaduais e federais de financiamento cultural.

● Incentivar parcerias institucionais para captação de recursos destinados à cultura.

● Atualizar e regulamentar a legislação cultural municipal.

● Garantir integração do município ao Sistema Nacional de Cultura.

● Promover articulação entre cultura, educação, turismo e assistência social para fortalecimento das políticas culturais locais.

 

EIXO II - DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA, TERRITÓRIOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Objetivo Estratégico: Democratizar o acesso à cultura no município, por meio da participação popular, da valorização dos territórios, da ocupação dos espaços públicos e da continuidade das ações culturais.

Meta: Garantir, durante a vigência do Plano Municipal de Cultura, ações culturais contínuas e descentralizadas, com calendário anual, ocupação dos espaços públicos, valorização dos eventos tradicionais e ampliação da participação da população nas atividades culturais.

Ações:

● Realizar escutas públicas e reuniões culturais periódicas nas comunidades urbanas e rurais.

● Promover fóruns, conferências e consultas públicas para acompanhamento das políticas culturais.

● Incentivar a participação de jovens, mestres da cultura, artistas e associações comunitárias nas decisões culturais do município.

● Criar um calendário cultural anual oficial do município.

● Garantir a realização contínua de eventos culturais tradicionais e comunitários.

● Realizar apresentações culturais periódicas com artistas locais em eventos do calendário municipal

● Desenvolver programação cultural permanente em parceria com escolas, associações e grupos culturais.

● Promover praças, escolas, ruas e equipamentos públicos como espaços de apresentações culturais.

● Incentivar ações culturais itinerantes nas comunidades rurais e bairros mais afastados.

● Realizar atividades culturais durante feiras, festejos religiosos e eventos comunitários.

● Implantar projetos de ocupação cultural dos espaços públicos com música, dança, teatro, cinema e literatura.

● Resgatar e fortalecer a Exposição Cultural do município como espaço de valorização da identidade local.

● Incentivar exposições de artesanato, fotografia, memória e tradições populares.

● Apoiar apresentações de grupos tradicionais, bandas, quadrilhas, reisados e demais manifestações culturais locais.

● Estimular parcerias entre cultura, educação, assistência social e juventude.

● Implantar editais e chamamentos públicos para credenciamento de artistas, grupos culturais e profissionais da cultura.

 

EIXO III - IDENTIDADE, PATRIMÔNIO E MEMÓRIA

Objetivo Estratégico: Fortalecer a preservação da identidade, da memória e do patrimônio cultural do município, por meio da criação de instrumentos de proteção, valorização e reconhecimento dos bens culturais materiais e imateriais.

Meta: Implantar, durante a vigência do Plano Municipal de Cultura, mecanismos de proteção e valorização do patrimônio cultural do município, com criação de instâncias de gestão patrimonial, realização de ações de identificação, registro e preservação da memória e dos bens culturais locais.

Ações

● Criar o Departamento de Patrimônio Cultural na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura.

● Instituir o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural, conforme legislação vigente.

● Criar normas e procedimentos para reconhecimento e preservação dos bens culturais do município.

● Realizar inventário dos bens culturais materiais e imateriais do município.

● Promover o registro das manifestações culturais tradicionais, saberes populares, celebrações e práticas culturais locais.

● Desenvolver ações de preservação da memória histórica do município.

● Incentivar a documentação de histórias, fotografias, depoimentos e acervos culturais.

● Promover ações de educação patrimonial nas escolas e comunidades.

● Realizar campanhas de valorização da história, da cultura e da identidade local.

● Incentivar exposições, seminários e atividades culturais voltadas à memória do município.

● Apoiar mestres da cultura, grupos tradicionais e detentores de saberes populares.

● Firmar parcerias com universidades, escolas, instituições culturais e órgãos de preservação patrimonial.

● Buscar apoio técnico e institucional junto a órgãos estaduais e federais de cultura e patrimônio.

● Incentivar projetos de pesquisa, mapeamento e valorização do patrimônio cultural local.

● Estabelecer cooperação com instituições públicas e privadas para captação de recursos destinados à preservação patrimonial.

 

EIXO IV - DIVERSIDADE CULTURAL E TRANSVERSALIDADES DE GÊNERO, SEXUALIDADE, RAÇA E ACESSIBILIDADE NA POLÍTICA CULTURAL

Objetivo Estratégico: Promover a diversidade cultural e a inclusão social no município, por meio do fortalecimento de políticas de igualdade racial, de gênero, sexualidade e acessibilidade, garantindo participação, respeito e valorização da diversidade nas ações culturais.

Meta: Ampliar, durante a vigência do Plano Municipal de Cultura, as ações culturais inclusivas e de combate à discriminação, assegurando participação social, acessibilidade e valorização da diversidade cultural no município.

Ações

● Criar e regulamentar o Conselho Municipal LGBTQIAPN+ e de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.

● Incentivar a participação de grupos historicamente minorizados nos espaços de decisão cultural.

● Realizar encontros periódicos com representantes de comunidades tradicionais, população negra, pessoas LGBTQIAPN+ e pessoas com deficiência.

● Desenvolver atividades culturais inclusivas voltadas às pessoas com deficiência e necessidades específicas.

● Garantir acessibilidade física, comunicacional e atitudinal nos eventos e espaços culturais municipais.

● Incentivar ações culturais adaptadas para diferentes públicos e faixas etárias.

● Promover palestras, rodas de conversa, oficinas e workshops sobre diversidade cultural, direitos humanos e combate à discriminação.

● Desenvolver campanhas educativas de valorização da diversidade e respeito às diferenças.

● Apoiar iniciativas culturais desenvolvidas por grupos LGBTQIAPN+, comunidades negras, povos tradicionais e pessoas com deficiência.

● Incentivar apresentações, exposições e manifestações culturais que valorizem a diversidade cultural local.

● Inserir critérios de inclusão e acessibilidade nos editais e ações culturais do município.

● Promover parcerias entre cultura, educação, assistência social e saúde para fortalecimento das ações inclusivas.

● Buscar apoio de instituições públicas e privadas para realização de projetos voltados à diversidade cultural e acessibilidade.

 

EIXO V: ECONOMIA CRIATIVA, TRABALHO, RENDA E SUSTENTABILIDADE

Objetivo Estratégico: Fortalecer a economia criativa no município, promovendo geração de trabalho, renda e sustentabilidade para artistas, artesãos e demais agentes culturais, por meio do incentivo à produção, circulação e valorização da cultura local.

Meta: Implantar políticas de incentivo à economia criativa, ampliando o apoio à produção cultural, à comercialização e à geração de renda para os agentes culturais do município durante a vigência do Plano Municipal de Cultura.

Ações

● Criar e fortalecer feiras culturais voltadas ao artesanato, à gastronomia regional, à música e às manifestações artísticas locais.

● Incentivar a participação de artistas e artesãos em feiras, festivais, exposições e eventos culturais dentro e fora do município.

● Firmar parcerias com instituições públicas e privadas para financiamento de projetos de economia criativa e empreendedorismo cultural.

● Desenvolver ações de capacitação em gestão cultural, empreendedorismo, comercialização e economia criativa para agentes culturais.

● Estimular a criação de redes de colaboração entre artistas, artesãos, produtores culturais e empreendedores locais.

● Incentivar a produção e comercialização de produtos culturais ligados à identidade e às tradições do município.

● Apoiar iniciativas culturais sustentáveis que promovam geração de renda e valorização da cultura local.

● Criar mecanismos de divulgação e promoção da produção artística e artesanal do município em meios físicos e digitais.

● Estimular a inclusão dos fazedores de cultura em programas de economia solidária e cooperativismo.

● Promover intercâmbios culturais e comerciais entre municípios da região, fortalecendo a circulação da produção cultural local.

● Incentivar a criação de espaços colaborativos para exposição, comercialização e realização de atividades culturais.

● Buscar parcerias com instituições de ensino, Sistema S e órgãos governamentais para oferta de cursos e oficinas voltadas à qualificação profissional no setor cultural.

● Estimular a formalização de trabalhadores da cultura, fortalecendo o acesso a políticas públicas e oportunidades de financiamento.

 

EIXO VI: DIREITO ÀS ARTES E ÀS LINGUAGENS DIGITAIS

Objetivo Estratégico: Garantir o acesso às artes, à cultura digital e às tecnologias da informação, promovendo inclusão digital, acessibilidade e uso de ferramentas tecnológicas nos espaços culturais e educacionais do município.

Meta: Implantar políticas de inclusão e acessibilidade digital, com internet gratuita em equipamentos públicos e ações de formação em cultura digital durante a vigência do Plano Municipal de Cultura.

Ações:

● Implantar pontos de internet gratuita em equipamentos culturais, praças públicas, bibliotecas, escolas e espaços comunitários.

● Garantir acessibilidade digital nos canais oficiais da Secretaria de Cultura e nos equipamentos culturais do município.

● Promover oficinas e cursos de inclusão digital, cultura digital, audiovisual, redes sociais, design, edição de vídeo e ferramentas tecnológicas para jovens, idosos, artistas e agentes culturais.

● Criar programas de formação voltados ao uso das tecnologias digitais para divulgação, comercialização e circulação da produção cultural local.

● Incentivar a realização de mostras, festivais e exposições de artes digitais e produções audiovisuais locais.

● Disponibilizar equipamentos tecnológicos básicos para ações culturais, como computadores, projetores, caixas de som e acesso à internet.

● Desenvolver plataformas digitais para divulgação do calendário cultural, cadastro de artistas e mapeamento cultural do município.

● Estimular parcerias com instituições públicas e privadas para ampliação do acesso à internet e às tecnologias digitais.

● Garantir recursos de acessibilidade em eventos culturais, como legendas, audiodescrição e interpretação em Libras em conteúdos digitais e transmissões online.

● Incentivar a criação de espaços colaborativos de inovação e cultura digital para juventudes e coletivos culturais do município.

 


Publicado por:
Salmaharraya Ferreira Brizola da Silva
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