ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 645 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa, em mais 10% (dez por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 624/2014, de 21 de Novembro de 2014, para o fim que indica e dá outras providências.
O VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais suplementares ao Orçamento fiscal do Município para o exercício de 2015 até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada na Lei Orçamentária nº 624/2014, de 21 de Novembro de 2014, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Altaneira para o exercício de 2015” observados os requisitos fixados na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único – O Crédito Adicional SUPLEMENTAR de que trata o caput, amplia o limite autorizado no Art. 6º, inciso I, da Lei nº 624/2014, de 21 de Novembro de 2014, de 20% (vinte por cento) para 27% (vinte e sete por cento).
Art. 2º - Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder Executivo, especificando a classificação orçamentária de anulação da despesa, utilizando-se como fonte de recursos, as preconizadas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e conforme demonstrado no anexo único, parte integrante desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, em 14 de dezembro de 2015.
JOSÉ ELES DE OLIVEIRA
Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal
QUADRO DEMONSTRATIVO – SUPLEMENTAÇÕES
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PREFEITURA |
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Pessoal e Encargos |
250.000,00 |
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Outros Serv. Terc. Pessoa Juridica |
150.000,00 |
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Obras e Instalações |
500.000,00 |
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Sub Total |
900.000,00 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
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Pessoal e Encargos |
700.000,00 |
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Material de Consumo |
50.000,00 |
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Sub Total |
750.000,00 |
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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Pessoal e Encargos |
370.000,00 |
|
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
Sub Total |
400.000,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
Pessoal e Encargos |
90.000,00 |
|
Sub Total |
90.000,00 |
|
TOTAL GERAL............................. |
2.140.000,00 |
QUADRO DEMONSTRATIVO – ANULAÇÕES
|
PREFEITURA |
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Contratação por Tempo Determinado |
70.000,00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
60.000,00 |
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Despesas de Exercícios Anteriores |
40.000,00 |
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Sub Total |
170.000,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
Contratação Por Tempo Determinado |
350.000,00 |
|
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
120.000,00 |
|
Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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Obras e Instalações |
280.000,00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
200.000,00 |
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Sub Total |
1.050.000,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
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Pessoal e Encargos |
543.000,00 |
|
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
50.000,00 |
|
Outros Serv. Terceiros Pessoaa Jurídica |
50.000,00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
30.000,00 |
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Aquisição de Imóveis |
15.000,00 |
|
Idenizações e Restituições |
7.000,00 |
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Contribuições |
25.000,00 |
|
Sub Total |
720.000,00 |
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SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
Outros Serv. Terceiros Pessoa Física |
30.000,00 |
|
Contratatação Por Tempo Determinado |
70.000,00 |
|
Auxilio Financeiro a Estudantes |
50.000,00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
50.000,00 |
|
Sub Total |
200.000,00 |
|
TOTAL GERAL.... |
2.140.000,00 |
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:CA227447