ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 980/2015, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

“Altera os artigos 19, 20 e 30 da Lei 887/2014, bem como as tabelas constantes dos anexos IV, V e VI da Lei nº887/2014 e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e eu Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera os artigos 19, 20 e 30 da Lei 887/2014, bem como as tabelas constantes dos anexos IV, V e VI do referido diploma legal.

 

Art. 2º. Fica inserido o §4º ao artigo 19 da lei 887/14 com a seguinte redação:

§4º - A gratificação prevista neste artigo será destacada no contracheque com a denominação de “Gratificação Acadêmica”.

 

Art. 3º. Ficam inseridos os parágrafos 2º e 3º ao artigo 20 da Lei 887/14 com as seguintes redações:

§2º - Para os profissionais de Apoio a Saúde, admitidos a partir de primeiro de setembro de 2015, tendo o Ensino Médio como pré-requisito para ingresso no quadro de pessoal do município, os benefícios das alíneas “a” e “b” terão as mesmas exigências dos atribuídos aos profissionais de Assistência em Saúde.

§3º - Excepcionalmente para o ano de 2015, os benefícios previstos no artigo 20 da Lei 887/14 serão implantados da seguinte forma:

I - para os profissionais de Apoio a Saúde, a partir de 01 de outubro de 2015.

II – para os profissionais de Assistência em Saúde e Especialistas em Saúde, a partir de 01 de julho de 2015.

 

Art.4º. – Fica inserido um parágrafo ao artigo 30 da Lei 887/14 com a seguinte redação:

“Parágrafo Único – Anualmente, a administração municipal deverá fixar o Piso Salarial dos profissionais ocupantes da Tabela Salarial 1, profissionais de apoio a saúde e da assistência em saúde, para vigorar nos meses de janeiro e fevereiro, definindo uma nova tabela salarial para vigorar a partir de primeiro de março, conforme previsto no caput deste artigo”.

 

Art.5º - Ficam modificadas as faixas de vencimentos constantes do Anexo da Lei 887/14, destinadas aos profissionais de Apoio a Saúde e da Assistência em Saúde, relativas aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme quadro a seguir:

 

Anexo V a que se refere ao Art.6º da Lei 887/2014

 

Hierarquização dos Cargos, segundo os Níveis Salariais

Carga Horária – 40 horas

 

Grupos Ocupacionais

Assistência a Saúde

Apoio Saúde

Tabela 1 – Anexo IV

Faixa de Vencimentos

Cargos

Referências

I

Agente Sanitarista

1 a 10

Artesão

1 a 10

Assistente de Saúde Bucal

1 a 10

Auxiliar de Enfermagem

1 a 10

Auxiliar de Farmácia

1 a 10

Auxiliar de Serviços Médicos

1 a 10

Auxiliar de Serviços Laboratoriais

1 a 10

II

Técnico em Enfermagem

2 a 11

III

Agente Comunitário de Saúde

10 a 19

Agente de Endemias

10 a 19

IV

Técnico em Radiologia

11 a 20

 

Art. 6º. Modifica o Anexo VI da Lei 887/14, Enquadramento por Descompressão, destinados aos profissionais da Tabela Salarial I, para adequar aos novos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias, conforme quadro a seguir:

 

Anexo VI a que se refere o Art.6º da Lei 887/2014.

 

Enquadramento por Descompressão

Cargos da Tabela 1

 

 

Cargo

 

Referência Anterior

Referência Atual

Tempo de Serviço (TS)

TS<5 anos

10 anos > TS > 5 anos

TS> 10 anos

Agente Comunitária de Saúde

10

10

11

12

Agente de Endemias

10

10

11

12

Agente Sanitarista

1

1

2

3

Artesão

1

1

2

3

Auxiliar de Farmácia

1

1

2

3

Auxiliar de Saúde Bucal

1

1

2

3

Auxiliar de Serv. Médicos

1

1

2

3

Auxiliar de Serv. Laboratoriais

1

1

2

3

Auxiliar de Enfermagem

1

1

2

3

Técnico em Enfermagem

2

2

3

4

Técnico em Radiologia

8

8

9

10

 

Art.7º - Os Agentes de Endemias, admitidos em primeiro de fevereiro de 2007, serão enquadrados na referência 11 da Tabela Salarial 1 destinada aos profissionais de apoio a saúde e assistência em saúde.

 

Art.8º - A partir de primeiro de setembro de 2015, a Tabela Salarial 1, constante do anexo IV da Lei 887/14, destinada aos profissionais de apoio a saúde e assistência em saúde, passa a vigorar com os seguintes valores:

 

Tabela Salarial 1

Tabela Salarial 1

Assistência em Saúde

Assistência em Saúde

Apoio à Saúde

Apoio á Saúde

Referências

Vencimento

Referências

Vencimento

1

788,00

21

1.423,22

2

811,64

22

1.465,91

3

835,99

23

1.509,89

4

861,07

24

1.555,19

5

886,90

25

1.601,84

6

913,51

26

1.649,90

7

940,91

27

1.699,39

8

969,14

28

1.750,38

9

998,21

29

1.802,89

10

1.028,16

30

1.856,97

11

1.059,01

31

1.912,68

12

1.090,78

32

1.970,06

13

1.123,50

33

2.029,17

14

1.157,20

34

2.090,04

15

1.191,92

35

2.152,74

16

1.227,68

36

2.217,32

17

1.264,51

37

2.283,84

18

1.302,44

38

2.352,36

19

1.341,52

39

2.422,93

20

1.381,76

40

2.495,62

 

Art. 9º - Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos financeiros obedecendo ao seguinte cronograma:

a) Titulação dos profissionais de Assistência em Saúde e Especialistas em Saúde, 01 de julho de 2015;

b) Titulação dos profissionais de Apoio a Saúde, 01 de outubro de 2015;

c) Enquadramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes em Endemias, 01 de setembro de 2015;

d) Nova Tabela Salarial prevista no artigo 8º desta lei, 01 de setembro de 2015.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:CBA4EA88