ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI

Prefeitura Municipal do Jati

PREFEITURA MUNICIPAL DO JATI
INCLUI NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023 DO MUNICÍPIO DE JATI, RECEITA PREVISTA DECORRENTE DE REPASSES ORIUNDOS DA LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 651 de 22 de dezembro de 2022.

 

EMENTA: inclui no Orçamento Anual de 2023 do Município de Jati, receita prevista decorrente de repasses oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Jati, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada no dia 22 de dezembro do ano de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. A Lei Orçamentária do Município de Jati-CE para o ano de 2023 passa a contar com artigos com o seguinte conteúdo, no âmbito da receitas:

 

FOMENTO ÀS ARTES CÊNICAS

 

Art. 3º-A. Receita prevista, nos valores discriminados abaixo, decorrentes de repasses oriundos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022).

 

I – apoio às produções audiovisuais serão beneficiadas com o total de R$ 47.468,43 (quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e três centavos);

 

II – apoio às salas de cinema, com o total de R$ 10.854,43 (dez mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos);

 

III – capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes, festivais e mostras com o total de R$ 5.450,26 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e vinte e seis centavos);

 

IV - apoio às demais áreas da cultura que não o audiovisual, no total de R$ 25.832,33 (vinte e cinco mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e três centavos).

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jati, Estado do Ceará, 23 de dezembro de 2022.

 

MÔNICA ROSANY PEREIRA MARIANO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Francisco Henrique Gomes Sobreira
Código Identificador:CC022E4C