ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Controladoria Geral do Município
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 1434.0112.2025/CGM
O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 1.024/2018, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Município, e tendo em vista os indícios de irregularidades apontados no Relatório Inicial de Indícios nº 1434.0112.2025,
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR Sindicância Investigativa para apurar a conduta do servidor RAIMUNDO MESSIAS FERREIRA JULIAO, Matrícula: 6239, Agente Comunitário de Saúde, em relação à alegada negligência no exercício de suas funções e a compatibilidade de suas atividades privadas (propriedade e gestão da empresa RAIMUNDO MESSIAS FERREIRA JULIAO - ME IMPERIO ACADEMIA E SUPLEMENTOS, CNPJ 63.112.945/0001-15) com o cargo público, à luz da legislação municipal, em especial a Lei nº 1215 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre) e a Lei Orgânica do Município de Várzea Alegre.
Art. 2º DESIGNAR a seguinte Comissão de Sindicância para conduzir os trabalhos:
Presidente: FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR – Matrícula 7615
Membro: FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA – Matrícula 7700
Membro: PAULO NAILSON FEITOSA SANCHO – Matrícula 8121
Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da Sindicância, contados a partir da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, se necessário e devidamente justificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Várzea Alegre, 01 de dezembro de 2025.
FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR
Controlador Geral do Município
Publicado por:
Francisco Batista de Morais Júnior
Código Identificador:CC1D3DCF