ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNIICPAL Nº 819/2026

Lei Municipal Nº 819/2026 Aratuba, 17 de abril de 2026.

 

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a construção e melhoria de arenas esportivas mantidos pela Secretaria de Educação Básica e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado no Orçamento Geral da Prefeitura de Aratuba, através de inclusão de dotação orçamentária e elemento de despesa, a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), conforme discriminado abaixo:

 

Unid. Orçamentária: 08.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

08.01 27.812.0522.1.030.0000 - Construção e Melhoria de Arenas Esportivas

 

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

 

1.706.0000.00 – Transferência Especial da União

R$ 500.000,00

 

 

TOTAL

R$ 500.000,00

 

Art. 2o - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:

 

Unid. Orçamentária: 05.01 - SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.01 15.451.0284.1.003.0000 - Construção Reforma e Conservação de Praças, Canteiros e Calcadas.

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

1.700.0000.00 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União

R$ 500.000,00

 

 

TOTAL

R$ 500.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 17 (dezessete) dias do mês de abril de 2026.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:CC9DC6C1