ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 756/2025
Lei Municipal Nº 756/2025 Aratuba, 27 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, criando a Secretaria de Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Criação
Art. 1º. Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal, o desmembramento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, conservando as atribuições pertinentes a cada uma dessas.
§ 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Rural será responsável pelo desenvolvimento agropecuário, políticas agrícolas, assistência técnica, incentivo à produção e comercialização agrícola e pecuária.
§ 2º - A Secretaria Meio Ambiente e Recursos Hídricos e será responsável pela gestão e preservação dos recursos hídricos, fiscalização do uso da água, abastecimento e políticas de saneamento.
CAPÍTULO II
Das Competências
Art. 2º - A Secretaria de Desenvolvimento Rural terá como principais competências:
I - Planejar e executar políticas públicas voltadas para o setor agropecuário;
II - Estimular a produção sustentável e o agronegócio local;
III - Fomentar programas de incentivo à agricultura familiar;
IV - Oferecer assistência técnica e extensão rural.
Art. 3º - A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e terá como principais competências:
I - Regular e fiscalizar o uso da água para consumo humano, industrial e agropecuário;
II - Desenvolver programas de preservação e recuperação de bacias hidrográficas;
III - Gerir concessões e outorgas de uso da água;
IV - Planejar e executar ações para o abastecimento sustentável de água no município/estado.
V - Educação Ambiental: Programas nas escolas e na comunidade para conscientizar sobre a importância da preservação ambiental, reciclagem e uso sustentável dos recursos naturais.
VI - Reflorestamento: Projetos de plantio de árvores em áreas urbanas e rurais para recuperar áreas degradadas e aumentar a cobertura vegetal.
VII - Proteção de áreas verdes, manutenção de reservas naturais e preservação da biodiversidade.
VIII - Incentivo à agricultura sustentável, apoio a práticas agrícolas que respeitem o meio ambiente, buscando minimizar o uso de agrotóxicos.
IX - Campanhas de limpeza, organização de mutirões, campanhas para limpeza de rios, praças e áreas públicas, envolvendo a comunidade na preservação do ambiente.
CAPÍTULO III
Da Estrutura Administrativa
Art. 4º - O quadro de pessoal das novas Secretarias será composto por servidores oriundos da antiga Secretaria de Desenvolvimento Rural e Recursos Hídricos e Meio Ambiente, sem prejuízo dos direitos e benefícios adquiridos.
Art. 5º - A estrutura organizacional das novas Secretarias poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Orçamentárias
Art. 6º - O orçamento anteriormente destinado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e Meio Ambiente será redistribuído entre as 02 (duas) novas Secretarias, conforme diretrizes estabelecidas pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 7º - O Poder Executivo poderá remanejar dotações orçamentárias e créditos adicionais necessários para a efetivação do desmembramento.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I
ANTIGA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS
CARGOS CRIADOS POR MEIO DA LEI Nº 477/2015
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
VENCIMENTO |
REQUISITO |
|
TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL |
SDE-2 |
01 |
R$ 1.300,00 |
ENSINO MÉDIO FORMAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA |
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|
|
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CARGOS CRIADOS POR MEIO DA LEI Nº 270/2007
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CARGO |
SIMB. |
QUANTIDADE |
VENC. |
REPRESENT. |
REQUISITO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E RECURSOS HÍDRICOS |
CC-1 |
01 |
R$ 1.500,00 |
- |
Nível Superior |
|
CHEFE DA UNIDADE DE ABATE DE ANIMAIS |
SDE-2 |
01 |
- |
R$ 225,00 |
FUNCIONÁRIO CONCURSADO |
|
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE |
CC-3 |
01 |
- |
R$ 315,00 |
FUNCIONÁRIO CONCURSADO |
|
DIRETOR DE RECURSOS HÍDRICOS |
CC-3 |
01 |
R$ 500,00 |
- |
NÍVEL MÉDIO |
|
|
|
|
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|
ANEXO II NOVA ESTRUTURA DAS SECRETARIAS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
|
CARGO |
SIMB. |
QUANTIDA. |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
REQUISITO |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
01 |
R$ 6.500,00 |
- |
- |
|
DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
|
01 |
R$ 3.500,00 |
R$ 1.750,00 |
NÍVEL MÉDIO |
|
AUXILIAR CONTÁBIL |
|
01 |
|
R$ 200,00 |
NÍVEL MÉDIO E SERVIDOR EFETIVO |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
|
CARGO |
SIMB. |
QUANTID. |
VENCIMENTO |
REPRESENTAÇÃO |
REQUISITO |
|
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
|
01 |
R$ 6.500,00 |
- |
- |
|
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE |
|
01 |
R$ 3.500,00 |
1.750,00 |
NÍVEL MÉDIO |
|
DIRETOR DE RECURSOS HÍDRICOS |
|
01 |
R$ 3.500,00 |
1.750,00 |
NÍVEL MÉDIO |
|
TECNÓLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL |
|
01 |
R$ 2.000,00 |
R$ 1.000,00 |
NÍVEL MÉDIO |
|
AUXILIAR CONTÁBIL |
|
01 |
|
R$ 200,00 |
NÍVEL MÉDIO E SERVIDOR EFETIVO |
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SECRETÁRIO DE DES. RURAL
DIRETOR DE DES. RURAL AUXILIAR CONTABIL
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
AUXILIAR CONTABIL DIRETOR DE MEIO AMBIENTE
DIRETOR DE RECURSOS HIDRICOS
TECNOLOGO EM SANEAMENTO AMBIENTAL
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:CD333A85