ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO GAB-PMU Nº 014/16, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
Regulamenta a alínea d do art.17 e do art.19-B da Lei Municipal Nº 272/02 de 29 de abril de 2002, acrescidos da Lei Municipal Nº 352 de 02 de Julho de 2007 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO os dispositivos constantes na alínea d do art. 17 e no art.19-Bda Lei No. 272/02 de 29 de abril de 2002, acrescidos pela Lei Municipal No. 352/07 de 02 de Julho de 2007, que dispõem sobre a criação da Gratificação pelo Desempenho de Funções de Docência que será concedida aos 20 (vinte) melhores docentes classificados por níveis de atuação e modalidade de ensino, na Avaliação de Desempenho Profissional no ano-base de 2016, a ser paga nas folhas de pagamentos de abril a julho de 2017.
CONSIDERANDO que os dados colhidos na Avaliação de Desempenho Profissional terão como período ano-base de 2016.
CONSIDERANDO que a gratificação de que trata este Decreto será paga aos 20 (vinte) melhores docentes nas folhas de pagamentos nos meses de abril a julho de 2017, classificados em Avaliação de Desempenho Profissional com dados colhidos no período ano-base de 2016;
CONSIDERANDO o interesse desta municipalidade em estimular o corpo docente das unidades educacionais do município, a empreender maiores esforços na melhoria dos resultados dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino; e,
CONSIDERANDO ainda a necessidade de promovermos ações concretas na valorização dos profissionais do magistério que lecionam nas Escolas Municipais.
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Gratificação pelo Desempenho de Funções de Docência que será concedida aos 20 (vinte) melhores docentes classificados por área de atuação, conforme anexo I, em Avaliação de Desempenho Profissional no ano-base de 2016 da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º A Gratificação pelo Desempenho de Funções de Docência será paga aos 20 (vinte) melhores docentes classificados por níveis de atuação e modalidade de ensino, conforme anexo I, em Avaliação de Desempenho Profissional no ano-base de 2016 da rede pública municipal de ensino.
Art. 3º A Gratificação pelo desempenho e docência será paga individualmente e no valor de R$ 1.200,00 (mil duzentos reais), em quatro parcelas, aos 20 (vinte) melhores docentes classificados por níveis de atuação e modalidades de ensino, conforme anexo I, em Avaliação de Desempenho Profissional no ano-base de 2016 da rede pública municipal de ensino nas folhas de pagamentos nos meses de abril a julho de 2017, perfazendo o valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) oriundos dos recursos do FUNDEB.
Art. 4º O Prefeito Municipal nomeará, no prazo máximo de 15 (quinze dias) a partir da publicação deste Decreto, a Comissão de Elaboração e Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério e da Gestão Escolar.
§1º A Comissão de que trata o caput deste artigo será presidida obrigatoriamente pelo titular da Secretaria Municipal da Educação.
§2º A Comissão de que trata o caput deste artigo será composta de no mínimo 08 (oito) e no máximo 12 (doze) membros.
Art. 5º A concessão da Gratificação pelo Desempenho de funções de docência será precedida de processo de Avaliação de Desempenho Profissional (ADP) estruturada em 04 (quatro) etapas, contendo 04 (quatro) instrumentais a ser definido por meio de edital, valendo no mínimo 100 (cem) pontos cada, obedecendo aos seguintes pesos e descritos da seguinte forma:
I – Anexo I – Avaliação de Desempenho Profissional Individual (ADPI), peso 1;
II – Anexo II – Avaliação de Qualificação Profissional (AQP), peso 1;
III – Anexo III – Avaliação de conhecimentos Específicos (ACE), peso 4;
IV – Anexo IV – Avaliação dos Discentes da rede Municipal, peso 4.
§1º A pontuação de que trata o inciso I, será obtida mediante apuração da pontuação média dos períodos, anualmente, contidas nas fichas de acompanhamento de desempenho profissional prevista nos artigos 3º a 7º, Decreto Municipal nº 002/2015.
§2º A pontuação de que trata o inciso IV, será obtida mediante apuração da pontuação média dos períodos, anualmente, previstas no SIMAD, Lei Municipal nº 119/2013 e Decreto Municipal nº 006/2016, publicada por meio de portaria.
Art. 6º A Avaliação pelo Desempenho Profissional (ADP) de que trata o art. 1º do presente Decreto, será realizada por categorias de sujeitos diretamente relacionados com a atividade profissional do magistério, quais sejam:
I –Núcleo Gestor da unidade escolar de origem que leciona o docente;
II –Comissão de Elaboração e Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério e da Gestão Escolar.
III– Pelo próprio candidato que concorre à gratificação;
IV– Comissão de Elaboração e Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério e da Gestão Escolar.
Art. 7º Depois de devidamente aplicados os pesos estabelecidos nos incisos I a IV do art. 5º deste Decreto, a pontuação máxima não pode ultrapassar o total de 1000 (mil) pontos.
Art. 8º Farão jus a gratificação de que trata este Decreto, os 20 (vinte) melhores docentes classificados por níveis de atuação e modalidade de ensino, em ordem decrescente, tendo como base a soma total da pontuação estabelecida nos artigos 5º e 7º deste Decreto.
Art. 9º O Prefeito Municipal e o(a) titular da pasta da Secretaria Municipal da Educação publicarão Edital contendo todas as regras, datas, locais, horários e demais procedimentos a serem adotados para o Processo de Avaliação de Desempenho Profissional, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos da data a publicação deste Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogando as disposições em contrário do Decreto 019/2015.
Uruoca- Ceará, em 31 de outubro de 2016; Edifício Chico Eudes e 59º anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
ANEXO I
(DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2016)
|
ITEM |
NIVEIS DE ATUAÇÃO E MODALIDADES DE ENSINO |
QTD DE VAGAS |
|
01 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
08 |
|
02 |
ENSINO FUNDAMENTAL II |
05 |
|
03 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
05 |
|
04 |
EDUCAÇÃO ESPECIAL |
01 |
|
05 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
01 |
|
TOTAL |
20 |
|
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:CD7FC5B2