ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05, DE 11 DE MAIO DE 2022

ALTERA ARTIGO 64 DA LOM DE ARACOIABA, DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 2021 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, nos termos do Art. 11, inciso XXIV, Art. 26, inciso VII, Art. 28, Inciso I, Art. 29, inciso I da LOM, aprova e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º - O artigo 64 da Lei Orgânica Municipal de Aracoiaba passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 64 - O servidor público municipal é aposentado obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 03 de 2021- Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aracoiaba, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de Novembro de 2019.

Parágrafo Único - A referida aposentadoria, ainda, obedecerá, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº 04/2021- Instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos municipais de Aracoiaba, e suas alterações posteriores.

Art.64-A - Ficam isentos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) os servidores públicos municipais da ativa, da inatividade e pensionistas, aos filhos menores ou incapazes, bem como a viúva ou viúvo, sendo possuidores de um único imóvel se assim o requererem dentro do prazo previsto em Lei.”

 

Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA-CE, 11 de maio de 2022.

 

SELMA MARIA BEZERRA GOMES

Presidente

 

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA

Vice- Presidente

 

FRANCISCO REILTON PRUDÊNCIO DE BRITO

1º Secretário

 

FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ

2º Secretário 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
Código Identificador:CDDEFEC8