ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 610/2013

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00, para os fins que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o Crédito Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para fazer face às despesas de Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, conforme discriminação abaixo:

 

Órgão: 06 – Secretaria da Saúde

Unidade Orçamentária: 0601 – Fundo Municipal de Saúde

 

0601

- Secretaria da Saúde

10 301 0018 2.062

- Manutenção do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB

 

3.3.90.31.00

 

- Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

R$

 

320.000,00

 

TOTAL

R$

320.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial ou total de dotação orçamentária ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, conforme discriminação abaixo:

 

Órgão: 03 Secretaria da Administração Unidade Orçamentária: 0301 Secretaria da Administração

 

0301 04 122 0002 2003

- Manut. das Ativ. da Sec. Administração

 

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

 

R$

 

50.000,00

 

 

SUB-TOTAL

 

R$

 

50.000,00

 

 

Órgão: 05 Secretaria da Educação

Unidade Orçamentária: 0501 Fundo Municipal de Educação

 

0501 12 306 0046 2018-

- Manutenção do Programa da Merenda Escolar

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

50.000,00

 

SUB-TOTAL

R$

50.000,00

 

Órgão: 05 Secretaria da Educação

Unidade Orçamentária: 0503 Fundo de Man. e Dsenv. da Educ. Básica e D

 

0503 12 361 0037 2024

- Rem. Profis. Magistério da Educação Básica – Ensino Fundamental – Fundeb 60%

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

R$

150.000,00

 

 

SUB-TOTAL

 

R$

 

150.000,00

 

 

Órgão: 06 Secretaria da Saúde

Unidade Orçamentária: 0601 Fundo Municipal de Saúde

 

0601 10 301 0021 2032

- Funcionamento da Saúde Bucal

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$

45.000,00

 

 

SUB-TOTAL

 

R$

 

45.000,00

 

 

0601 10 301 0021 2034

- Funcionamento do Prog. Agentes Comunitários de Saúde

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. de Terc Pessoa Jurídica

R$

25.000,00

 

 

SUB-TOTAL

 

R$

 

25.000,00

 

 

TOTAL R$

320.000,00

 

Art. 3º A classificação orçamentária, de que trata o Crédito Especial autorizado nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual para o quadriênio 2010-2013.

 

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré-CE, em 04 de setembro de 2013.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito Municipal de Quixeré


Publicado por:
Vera Maria de Lima Pereira
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