ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº493/2024 DE 29 DE AGOSTO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 025/2024, em 12 de agosto de 2024 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:

 

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Descrição da Natureza da Despesa

Valor R$

0801.08.243.0008.2.090

3.3.90.40.00

Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ

R$ 2.000,00

0802.08.243.0034.2.095

3.3.90.40.00

Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ

R$ 2.000,00

0802.08.244.0001.2.097

3.3.90.40.00

Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ

R$ 2.000,00

0802.08.244.0036.2.104

3.3.90.40.00

Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ

R$ 2.000,00

0802.08.244.0036.2.106

3.3.90.40.00

Serv.tecnologia informação e comunicação - PJ

R$ 2.000,00

0802.08.244.0034.2.101

3.3.50.41.00

Contribuições

R$ 180.000,00

 

Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial dos elementos abaixo relacionados, conforme preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Dotação Orçamentária

Elemento de Despesa

Descrição da Natureza da Despesa

Valor R$

0301.09.271.0048.2.014

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

190.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 29 de agosto de 2024.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:CFF16E02