ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Secretaria de Governo - SEGOV
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.655, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o reajuste do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.708, de Agosto de 2018.
Art. 2º - Fica alterada a redação do art. 14 da Lei 2.284/2015, passando a:
“Art. 14 - Os Grupos Ocupacionais de Atividades de Nível Fundamental (ANF), Atividades de Nível Médio (ANM), Atividades de Nível Superior (ANS), Atividades de Nível Superior (ANS) – Cargos Diferenciados, Quadro Especial e Quadro dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde estão estruturados, cada um, em uma única classe, com 52 (cinquenta e duas) referências, sendo 15 (quinze) referências para cada faixa de vencimentos.”
Art. 3º - Fica acrescido a Anexo V a Lei Municipal 2.284, de 18 de novembro de 2015, a Tabela do Quadro dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 5º - Fica acrescido ao Anexo IV, que trata das Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais, a Tabela dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Iguatu, com efeitos financeiros retroativos à 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 28 de fevereiro de 2019.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Acréscimo ao Anexo IV, a que se refere o Art. 14º da Lei 2.284/2015.
Tabelas Vencimentais – 40 (quarenta) horas semanais
|
Referências |
Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde |
|
1 |
1.508,23 |
|
2 |
1.538,39 |
|
3 |
1.569,16 |
|
4 |
1.600,55 |
|
5 |
1.632,56 |
|
6 |
1.665,21 |
|
7 |
1.698,51 |
|
8 |
1.732,48 |
|
9 |
1.767,13 |
|
10 |
1.802,47 |
|
11 |
1.838,52 |
|
12 |
1.875,29 |
|
13 |
1.912,80 |
|
14 |
1.951,06 |
|
15 |
1.990,08 |
|
16 |
2.029,88 |
|
17 |
2.070,48 |
|
18 |
2.111,89 |
|
19 |
2.154,12 |
|
20 |
2.197,21 |
|
21 |
2.241,15 |
|
22 |
2.285,97 |
|
23 |
2.331,69 |
|
24 |
2.378,33 |
|
25 |
2.425,89 |
|
26 |
2.474,41 |
|
27 |
2.523,90 |
|
28 |
2.574,38 |
|
29 |
2.625,86 |
|
30 |
2.678,38 |
|
31 |
2.731,95 |
|
32 |
2.786,59 |
|
33 |
2.842,32 |
|
34 |
2.899,17 |
|
35 |
2.957,15 |
|
36 |
3.016,29 |
|
37 |
3.076,62 |
|
38 |
3.138,15 |
|
39 |
3.200,91 |
|
40 |
3.264,93 |
|
41 |
3.330,23 |
|
42 |
3.396,84 |
|
43 |
3.464,77 |
|
44 |
3.534,07 |
|
45 |
3.604,75 |
|
46 |
3.676,84 |
|
47 |
3.750,38 |
|
48 |
3.825,39 |
|
49 |
3.901,90 |
|
50 |
3.979,94 |
|
51 |
4.059,53 |
|
52 |
4.140,72 |
Anexo V, a que se refere o Art. 14 da Lei 2.284/2015.
Quadro dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde
|
Grupos Ocupacionais |
Tabela dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde |
|
|
Faixa de Vencimentos |
Cargo |
Referências |
|
I |
Agentes de Combate às Endemias Agentes Comunitários de Saúde |
1 a 15 |
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:CFF85E8A