ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Câmara Municipal de Penaforte

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
RESOLUÇAO Nº 020-2025

Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores efetivos e comissionados do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Penaforte, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial no índice de 7,5%, a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Penaforte - CE.

 

Art. 2º. Ficam os servidores comissionados e as funções gratificadas reajustadas nos termos dos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 3º. Os efeitos financeiros desta Resolução serão retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Plenário da Câmara Municipal de Penaforte, em 28 de fevereiro de 2025.

 

SANDRIERIO FERREIRA ROCHA

Vereador

 

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO COM FUNÇÕES REMUNERADAS.

 

CARGO EM COMISSÃO

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

TESOUREIRO

01

R$ 1.800,00

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

01

R$ 1.800,00

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

01

R$ 1.800,00

ASSESSOR DE GABINETE

01

R$ 1.800,00

 

ANEXO II

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

QUANTIDADE

VENCIMENTOS

DIRETOR DE CONTROLE INTERNO

01

R$ 600,00

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

01

R$ 600,00

MEMBRO DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

03

R$ 450,00

MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO

02

R$ 450,00

GESTOR DE CONTRATO

01

R$ 600,00

FISCAL DE CONTRATO

01

R$ 600,00


Publicado por:
Cícero Gomes Dos Santos
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