ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº928 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI DE Nº 928 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

 

“Autoriza o poder executivo a comprar um terreno para fins de atividade pública e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.

 

Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal de Banabuiú, autorizado a comprar um terreno urbano medindo 4.570,955 m² (quatro mil, quinhentos e setenta metro quadrados e novecentos cinquenta e cinco milímetros), para construção de um MIRANTE TURÍSTICO para Banabuiú, conforme memorial descritivo em anexo.

Art. 2º - A avaliação do preço do imóvel foi elaborada pela comissão permanente de avaliação, nomeada através da Portaria Municipal Nº: 168/2026 (atualizada), que depois de inspecionado o referido local conhecido como SERRA DO CHICO FERREIRA pela comissão ficou estipulado o valor em R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), conforme laudo de avaliação.

Parágrafo Único: Que o desembolso se dará da seguinte forma: 01 (uma) parcela de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no ato da assinatura do contrato de compra e venda e uma segunda parcela de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), trinta dias após o sinal e princípio de pagamento.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 23 de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO
Prefeito Municipal de Banabuiú

 


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:D1E8AE5B