ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N° 1.282/2024

LEI MUNICIPAL N° 1.282/2024 Jaguaretama/CE, 16 de agosto de 2024.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.278, DE 04 DE JULHO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNIIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. - O art. 5º. da Lei Municipal n.º 1.278, de 04 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. Farão jus à Gratificação de incentivo do Componente Qualidade da Saúde da Família (eSF) e Saúde Bucal (ESB): os servidores públicos efetivos e os contratados , ocupantes dos cargos:

...............”

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da parcela de maio de 2024.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de agosto de 2024; 158º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ ALZIMAR PEIXOTO

Secretário de Governo e Gestão

 

FRANCISCA AILENE DANTAS E SILVA

Secretária Municipal de Saúde 

 


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
Código Identificador:D1F5FAD6