ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.280/2019

“Instituio Dia do Agente comunitário de Saúde e do Agente de combate a Endemiasedá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído oDia Municipal do Agente Comunitário de Saúde e do Agente deCombate a Endemiasno âmbito do Município de Guaraciaba do Norte, a ser comemorado anualmente nodia 4 de outubro.

 

Art. 2ºA data instituída no artigo anterior tem por objetivo:

 

I-Incentiva a promoção de palestra, senários, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitem sensibilizar a população acera da importância da recepção de tais profissionais nas residênciasguaraciabenses;

 

II-Contribuir para a redução dos indicados relativos a endemia de saúde pública em geral;

 

III-promover o intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividades das ações direcionadasáintegração da população, órgão público, privados e organizações não governamentais que atuam na área comunitária.

 

IV-Cumprir os preceitos contidos na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, a qual regulamenta as atividades de Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias e;

 

V-Garantiro debate sobre o exercício digno e seguro das atividades deAgentecomunitário de Saúde e Agente de combate a Endemia, inclusivo no que tange o fornecimento de equipamentos, bonés, guarda chuvas, protetores solares dentre outros itens necessários ao fiel cumprimento da profissão.

 

Art. 3º O Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde edoAgente de combate a Endemiapassa a integra o calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Guaraciaba do Norte.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 11 (onze) dias do mês de março de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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