ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 2.352/2025 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE RUSSAS/CE E DEFINE AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO AO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE RUSSAS/CE E ADOTA DEMAIS PROVIDÊNCIAS NA FORMA DA LEI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A avaliação atuarial referente ao exercício de 2025, com a data focal em dezembro de 2024, de acordo com as disposições da Lei Municipal nº 2.005, de 31 de março de 2022 e em conformidade com a Portaria 1467/2022 que estabeleceu uma nova metodologia para elaboração do plano de custeio suplementar, instituindo a contribuição a cargo do ente, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo, incidente sobre a base de cálculo definida em Lei Municipal.
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ANO |
CS |
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2025 |
39,00% |
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2026 |
39,00% |
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2027 |
43,50% |
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2028 |
45,00% |
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2029 |
55,00% |
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2030 |
70,00% |
|
2031 |
70,00% |
|
2032 |
70,00% |
|
2033 |
70,00% |
|
2034 |
70,00% |
|
2035 |
70,00% |
|
2036 |
72,00% |
|
2037 |
73,00% |
|
2038 |
75,00% |
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2039 |
75,00% |
|
2040 |
75,00% |
|
2041 |
75,00% |
|
2042 |
75,00% |
|
2043 |
75,00% |
|
2044 |
75,00% |
|
2045 |
75,00% |
|
2046 |
75,00% |
|
2047 |
75,00% |
|
2048 |
75,00% |
|
2049 |
75,00% |
|
2050 |
75,00% |
|
2051 |
75,00% |
|
2052 |
75,00% |
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2053 |
103,09% |
|
2054 |
99,91% |
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2055 |
96,76% |
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2056 |
93,65% |
|
2057 |
90,56% |
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2058 |
87,50% |
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2059 |
84,48% |
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2060 |
81,48% |
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2061 |
78,52% |
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2062 |
75,58% |
Art. 2º - As contribuições previdenciárias correspondentes às alíquotas normais serão diferenciadas, sendo estabelecido (22,00%) para os servidores que não compõem o magistério e (26%) para os que compõem o magistério, com suplementar de (39,00%) relativas ao exercício de 2025, totalizando um percentual de 61,00% (cinquenta e nove por cento) para o não magistério e 65% (sessenta e cinco por cento) para o magistério e incidirão sobre a base de cálculo definida na Lei Municipal nº. 2005/2022, de 31 de março de 2022.
Art. 3º - A taxa de administração será paga por aporte financeiro, feitos mensalmente, ao longo de cada exercício, no limite de até 2% (dois por cento) incidentes sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias para o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE RUSSAS/CE, conforme a Lei Municipal nº. 2005/2022, de 31 de março de 2022.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 17 de dezembro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:D2471794