ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1162/2025, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 402.070,00 (Quatrocentos e dois mil e setenta reais) criando a seguinte dotação:
2501 – Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim
04 122 0011 2 073 – Manutenção das Atividades da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim
Manter as atividades administrativas/operacionais da Autarquia Municipal de Trânsito; fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500000000 |
1.800,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil |
1500000000 |
268.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
21.210,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
21.860,00 |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar |
1500000000 |
100,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1500000000 1752000000 |
1.900,00 100,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 1752000000 |
30.000,00 100,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 1752000000 |
10.000,00 100,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 1752000000 |
25.000,00 100,00 |
|
3.3.90.40.00 |
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contribuições |
1500000000 |
200,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 1752000000 |
10.000,00 100,00 |
26 453 0011 1 091 – Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
Realizar campanhas educativas de trânsito no município.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 1752000000 |
4.500,00 100,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 1752000000 |
500,00 200,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 1752000000 |
5.000,00 200,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
0601 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano
15 453 0011 2 011 – Manutenção do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN
Manter as atividades administrativas/operacionais do DEMUTRAN; fiscalizar, orientar e organizar o trânsito no Município.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1500000000 |
2.900,00 |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal e Civil |
1500000000 |
268.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
1.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
1500000000 |
42.070,00 |
|
3.3.90.08.00 |
Outros Benef.Assist.do Servidor e do Militar |
1500000000 |
100,00 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1500000000 |
3.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
30.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
25.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500000000 |
10.000,00 |
15 453 0011 2 012 – Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
Realizar campanhas educativas de trânsito no município.
|
Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500000000 |
4.500,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500000000 |
500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500000000 |
5.000,00 |
Parágrafo único. Quando o saldo da dotação a ser anulada for inferior ao valor autorizado no artigo anterior, o crédito será aberto no limite do saldo da dotação.
Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de novembro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:D270213E