ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 663 DE 17 DE MAIO DE 2016.

“Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e adota outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Ficam criados, no quadro dos servidores efetivos do Poder Executivo, os cargos de provimento efetivo, a serem preenchidos pelos classificáveis no ultimo concurso público realizado, conforme Edital 001/2015, preenchidos nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, contidos no Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Paragrafo Único. A nomenclatura, quantificações, remunerações dos cargos bem como a jornada de trabalho e o nível de escolaridade são as definidas no Anexo I e as atribuições no Anexo II, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º. O regime jurídico aplicado aos servidores nomeados para os cargos criados no art.1°desta Lei é o estatutário, conforme estabelecido na Lei n°540, de 28 de dezembro de 2011.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários à execução da presente Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de maio de 2016.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

CÓD.

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO BÁSICO

CARGA HORARIA SEMANAL

NIVEL DE

ESCOLARIDADE

AF

AGENTE FAZENDÁRIO

01

R$ 850,00

40 HORAS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CÓD.

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO BÁSICO

CARGA HORARIA SEMANAL

NIVEL DE

ESCOLARIDADE

ASS

ASSISTENTE SOCIAL

01

R$ 1.500,00

30 HORAS

SUPERIOR COMPLETO

PSI

PSICÓLOGO

01

R$ 1.500,00

30 HORAS

SUPERIOR COMPLETO

FIT

FISIOTERAPEUTA

01

 

R$ 1.500,00

 

20 HORAS

 

SUPERIOR COMPLETO

AS

AGENTE SANITÁRIO

01

R$ 788,00

40 HORAS

ENSINO MÉDIO COMPLETO

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

CÓD.

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO BÁSICO

CARGA HORARIA SEMANAL

NIVEL DE

ESCOLARIDADE

PSI

PSICÓLOGO

01

R$ 1.500,00

30 HORAS

SUPERIOR COMPLETO

10

MOTORISTA “D”

02

R$ 980,00

40 HORAS

FUNDAMENTAL COMPLETO

 

TOTAL DE CARGOS

TOTAL DE VAGAS

06

08


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:D2A5F7A4