ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que, a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício financeiro de 2024 o montante de R$ 121.197.900,31 (cento e vinte e um milhões cento e noventa e sete mil novecentos reais e trinta e um centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, §5º, da Constituição Federal, do Art. 141 da Lei Orgânica do Município de Tabuleiro do Norte, da Lei nº 2.014, de 22 de outubro de 2021 (PPA 2022-2025) e da Lei nº 2.286, de 18 de julho de 2023, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município de Tabuleiro do Norte para o exercício de 2024, com as devidas atualizações de projeções compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração Municipal direta e dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Municipal direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 1°, §1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 121.197.900,31 (cento e vinte e um milhões cento e noventa e sete mil novecentos reais e trinta e um centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento a seguir:
I- no Orçamento Fiscal em R$ 82.822.564,60 (oitenta e dois milhões oitocentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos);
II- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 38.375.335,71 (trinta e oito milhões trezentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos).
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FONTES DE RECURSOS |
VALOR EM R$ |
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Receitas Correntes |
124.553.570,71 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
7.659.155,00 |
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Receita de Contribuições |
2.380.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.160.860,00 |
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Receitas de Serviços |
350,00 |
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Transferências Correntes |
112.951.452,71 |
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Outras Receitas Correntes |
401.753,00 |
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Receitas de Capital |
7.790.236,00 |
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Transferências de Capital |
7.790.236,00 |
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Dedução de Receitas |
(11.145.906,40) |
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Dedução do FUNDEB |
(11.145.906,40) |
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TOTAL GERAL |
121.197.900,31 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, considerando os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 121.197.900,31 (cento e vinte e um milhões cento e noventa e sete mil novecentos reais e trinta e um centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I - no Orçamento Fiscal em R$ 82.822.564,60 (oitenta e dois milhões oitocentos e vinte e dois mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos);
II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 38.375.335,71 (trinta e oito milhões trezentos e setenta e cinco mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos).
Art. 4º - A Despesa Orçamentária autorizada, apresenta detalhamentos das ações, objetivos e metas instituídos nos programas de governo contemplados no Plano Plurianual 2022-2025, disposto por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será executada em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
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ORGÃO/UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALORES EM R$ |
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Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte |
4.440.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
2.700.900,00 |
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Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
14.090.792,00 |
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Secretaria de Administração |
4.371.451,00 |
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Secretaria de Finanças |
3.263.820,00 |
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Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
1.418.096,00 |
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Secretaria de Desenvolvimento Econômico |
1.526.500,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
33.495.660,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
42.117.969,60 |
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Secretaria Municipal de Assistência Social |
4.879.675,71 |
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Procuradoria Geral do Município |
540.332,00 |
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Secretaria de Desenvolvimento Rural e Reforma Agraria |
3.635.905,00 |
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Secretaria de Cultura |
1.620.195,00 |
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Secretaria de Esporte e Juventude |
1.133.873,00 |
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Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
1.289.601,00 |
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Secretaria de Assuntos Institucionais e Políticos |
300.373,00 |
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Controladoria Geral do Município |
372.757,00 |
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TOTAL GERAL |
121.197.900,31 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único - Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 6º - A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.
§1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
§2º - O limite estabelecido no §1º deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
Art. 8º - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e atividades dispostos do detalhamento da despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução orçamentária.
Art. 9º - Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a:
I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI- as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa, de acordo com a relação de fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.
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Código |
Fonte |
Valor R$ |
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1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
32.379.485,00 |
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1500100100 |
Receita de Imposto e Trans. - Educação |
6.646.785,00 |
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1500100200 |
Receita de Imposto e Trans. - Saúde |
14.283.000,00 |
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1501000000 |
Outros recursos não vinculados |
3.292.990,00 |
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1540000000 |
Transferências do FUNDEB - Impostos |
2.703.677,08 |
|
1540107000 |
Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % |
15.247.219,52 |
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1541000000 |
Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF |
1.100.397,00 |
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1541107000 |
Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF |
6.172.595,00 |
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1542000000 |
Transf. do FUNDEB - Comple. União- VAAT |
1.436.397,00 |
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1542107000 |
Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAT |
4.296.595,00 |
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1543000000 |
Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAR |
712.993,00 |
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1550000000 |
Transferência do Salário-Educação |
970.500,00 |
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1551000000 |
Transferência de Recursos do FNDE Ref. Ao PDDE |
10.000,00 |
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1552000000 |
Transferência de recursos do PNAE |
624.800,00 |
|
1553000000 |
Transferência de recursos do PNATE |
434.000,00 |
|
1569000000 |
Outras transferências do FNDE |
126.000,00 |
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1570000000 |
Transferência de convênio-União/Educação |
352.236,00 |
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1571000000 |
Transferência de convênio-Estado/Educação |
220.000,00 |
|
1573000000 |
Royalties e Partici. Esp. de Petroleo e Gas- Lei -12.858/2013 |
50.775,00 |
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1576000000 |
Transferência de Recursos dos Estados Para Programas de Educação |
670.000,00 |
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1599000000 |
Outros Recursos Vinculados à Educação |
65.000,00 |
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1600000000 |
Transferência SUS-Bloco de manutenção |
11.335.400,00 |
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1601000000 |
Transferência SUS-Bloco de estruturação |
735.000,00 |
|
1602000000 |
Transferência SUS-COVID19 |
88.000,00 |
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1603000000 |
Transferência SUS-COVID19 ESTRUTURAÇÃO |
205.000,00 |
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1604000000 |
Transf. ag. de saúde e comb. às endemias |
2.510.000,00 |
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1605000000 |
Transf. complementação piso enfermagem |
1.100.000,00 |
|
1631000000 |
Transferência de convênio - União/Saúde |
1.550.000,00 |
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1632000000 |
Transferência de convênio - Estado/Saúde |
1.589.000,00 |
|
1635000000 |
Royalties Vinculados a Saúde – Lei 12.858/2013 |
100.260,00 |
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1660000000 |
Transferência de recursos do FNAS |
1.156.285,71 |
|
1661000000 |
Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social |
270.400,00 |
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1665000001 |
Transf. de convênio-União-Ass. Social |
115.000,00 |
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1665000002 |
Transf. de convênio-Estado Vinc. Assistência Social |
38.000,00 |
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1700000000 |
Outros convênios da União |
3.200.000,00 |
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1701000000 |
Outros convênios do Estado |
2.190.000,00 |
|
1704000000 |
Transf. Estado exploração rec. naturais |
11.0000,00 |
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1715000000 |
Transf. Cultura - LC195/22 - Audiovisual |
91.000,00 |
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1716000000 |
Transf. Cultura - LC 195/22 - Demais |
76.000,00 |
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1719000000 |
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 |
100.000,00 |
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1749000000 |
Outras vinculações de transferências |
15.000,00 |
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1750000000 |
CIDE |
25.500,00 |
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1751000000 |
Contribuição de iluminação pública |
2.380.000,00 |
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1899000001 |
Recursos Direitos da Criança e do Adolescente |
7.000,00 |
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1899000002 |
Recursos destinados ao Meio Ambiente |
514.610,00 |
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Total R$ |
121.197.900,31 |
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10 - Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
Parágrafo único - O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024.
Parágrafo único - Na execução orçamentária, para fins de garantir a adequação orçamentária e a regularidade das contratações públicas municipais, na realização de alteração das despesas previstas nesta Lei, observar-se-á, previamente, a adoção das exigências legais nos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro vigentes.
Art. 12 - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2022-2025 as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações e seus atributos, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 13 - Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos exigidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e os demais integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI -Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VII – Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por ações;
VIII - Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por vínculo de recursos;
IX – Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e Funções;
X – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento;
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 14 - O Chefe do Poder Executivo estabelecerá através de Decreto no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação o Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária – QDD para o exercício financeiro de 2024, por elemento de despesa e fonte de recursos nos projetos, atividades e operações especiais contemplados nesta Lei.
Art. 15 - Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal o percentual de 7% (sete por cento) conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo para o exercício de 2024, fixados com base na receita arrecadada no exercício de 2023, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.
Art. 16 - O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - Para fins de adequação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no decorrer da execução orçamentária e financeira fica autorizado o percentual de oitenta por cento de suplementação da despesa fixada para o exercício de 2024 nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 17 - O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de outubro de 2023.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:D3255EBE