ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ
Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026 CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2026-PMA
MUNICÍPIO DE ASSARÉ – CEARÁ
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2026
CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 01/2026-PMA
Convoca candidato integrante do cadastro de reserva da lista de cotas raciais para apresentação de documentos e inspeção médica admissional para o cargo de Advogado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando a homologação do resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2026-PMA; a necessidade administrativa de prosseguimento do provimento do cargo efetivo de Advogado; a observância da ordem classificatória, das listas de concorrência e das regras editalícias aplicáveis às vagas reservadas; e considerando que o candidato abaixo identificado ocupa a posição subsequente na lista de cotas raciais do cargo, torna pública a presente CONVOCAÇÃO, nos termos seguintes:
1. DA CONVOCAÇÃO
1.1. Fica convocado o candidato abaixo relacionado, integrante do cadastro de reserva da lista de cotas raciais, para apresentação e conferência da documentação necessária à formação do processo de investidura no cargo público efetivo de Advogado:
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CANDIDATO |
CPF |
CARGO |
LISTA |
CL. |
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AGBERTO MOREIRA CORDEIRO |
026.***.***-00 |
Advogado |
Cotas raciais |
2º |
1.2. A presente convocação respeita a classificação própria da lista de cotas raciais e não modifica a nota, a modalidade de concorrência ou a classificação originária do candidato no resultado final do certame.
2. DO COMPARECIMENTO E DO PRAZO
2.1. O candidato deverá comparecer pessoalmente ao Setor de Recursos Humanos do Município de Assaré, situado na sede da Prefeitura Municipal, Rua Dr. Paiva, nº 415, Centro, Assaré/CE, no horário regular de expediente, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contado do primeiro dia subsequente ao da publicação deste Edital, para apresentação e conferência dos documentos exigidos.
2.2. Em situação excepcional, devidamente justificada, admitir-se-á representação por procurador constituído por instrumento público ou particular com firma reconhecida e poderes específicos, sem prejuízo do comparecimento pessoal do candidato à inspeção médica e aos demais atos que, por sua natureza, o exijam.
2.3. Os documentos deverão ser apresentados em original, acompanhados de cópia legível para conferência, ou em cópia autenticada. Documentos eletrônicos deverão permitir a verificação de sua autenticidade.
3. DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
3.1. O candidato deverá apresentar:
1. documento oficial de identificação civil com fotografia;
2. CPF e comprovante de regularidade da situação cadastral;
3. título de eleitor e certidão de quitação eleitoral;
4. certidão de nascimento ou de casamento, conforme o estado civil;
5. certificado de reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, quando aplicável;
6. comprovante de endereço atualizado;
7. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, física ou digital, e comprovante de PIS/PASEP/NIT, quando existente;
8. Cartão Nacional de Saúde – CNS e 02 (duas) fotografias 3x4 recentes;
9. certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal das jurisdições em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos;
10. declarações de não ter sido demitido do serviço público por processo disciplinar, de inexistência de acumulação ilícita, sobre percepção de aposentadoria ou pensão e de bens e valores;
11. diploma de Bacharelado em Direito;
12. carteira profissional ou certidão comprobatória de inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
13. documentos dos dependentes, dados bancários e os demais documentos previstos no Edital nº 01/2026-PMA ou solicitados fundamentadamente pelo Setor de Recursos Humanos.
4. DA INSPEÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL
4.1. Após a conferência documental, o candidato será encaminhado à inspeção médica admissional, em data, horário e local a serem comunicados pelo Setor de Recursos Humanos e/ou divulgados no Diário Oficial do Município.
4.2. A investidura fica condicionada à comprovação integral dos requisitos legais e editalícios e à declaração de aptidão física e mental pela avaliação médica oficial, sem prejuízo da apresentação dos exames complementares que forem regularmente exigidos.
5. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO COMPARECIMENTO
5.1. O não comparecimento no prazo fixado, sem justificativa formal aceita pela Administração, ou a falta de comprovação de requisito indispensável será certificado no respectivo processo administrativo e poderá ensejar o reconhecimento da desistência e a convocação do candidato subsequente, assegurados o contraditório e a ampla defesa quando cabíveis.
5.2. A inexatidão, falsidade ou omissão de informação ou documento sujeitará o candidato às medidas administrativas, civis e penais pertinentes, inclusive à anulação dos atos eventualmente praticados, mediante o devido processo legal.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. Esta convocação constitui etapa preparatória da nomeação e da posse. A apresentação dos documentos não gera, isoladamente, direito à investidura, que permanece condicionada ao atendimento de todos os requisitos e à publicação do respectivo ato de provimento.
6.2. É de responsabilidade do candidato acompanhar as publicações relativas a esta convocação no Diário Oficial do Município de Assaré.
6.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Concurso, pelo Setor de Recursos Humanos e pela Procuradoria-Geral do Município, no âmbito de suas competências.
6.4. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, 05 de outubro de 2026.
JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal de Assaré
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:D3627A41