ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 436/2012, DE 17 DE ABRIL DE 2012

Altera as Tabelas Salariais e de Enquadramento constantes dos anexo V e VIII da Lei 265/2006, fixa o Piso Salarial do Magistério para o ano de 2012, modifica artigos da referida Lei e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei altera a Tabela Salarial constante do anexo V da Lei 265/2006, a tabela de enquadramento do Anexo VIII, define o Piso Salarial do Magistério para o ano de 2012, modifica os artigos 5º, 7º, 33, 36 e 52 da referida Lei, e dá outras providências.

 

Art. 2º. A Tabela Salarial constante do anexo V da Lei 265/2006 passa a vigorar conforme o anexo I, parte integrante desta lei.

 

Art. 3º. O anexo VIII, constante do artigo 10º da lei 265/2006, passa a vigorar conforme anexo II, parte integrante desta lei.

 

Art. 4º. O artigo 5º da Lei nº 265/2006 passa a contar com a seguinte redação:

“Art. 5º. O Quadro do Magistério é constituído do cargo de Professor de Educação Básica e das seguintes classes:

a) Professor de Educação Básica I, Classe I ou Nível Médio;

b) Professor de Educação Básica II, Classe II ou Graduado;

c) Professor de Educação Básica III, Classe III ou Especialista;

d) Professor de Educação Básica IV, Classe IV ou Mestre;

e) Professor de Educação Básica V, Classe V ou Doutor.” (NR)

Art. 5º. Fica inserido o inciso IV ao artigo 7º da Lei 265/2006 com a seguinte redação:

“Art. 7º........

“IV. O Professor de Educação Básica III, IV ou V lecionará na Educação Básica, conforme sua habilitação.” (NR)

 

Art. 6º. O artigo 33 da Lei 265/2006 passa a contar com a seguinte redação:

“Art. 33. Para efeito desta lei, considera-se evolução pela via acadêmica, a progressão de uma referência qualquer de uma Classe para referência de mesmo número na nova classe a ser ocupada pelo profissional do Magistério, de acordo com a sua formação, comprovada por certidão ou diploma na sua área de atuação e respeitados os direitos adquiridos com relação aos seus vencimentos.” (NR)

 

Art. 7º. Fica revogado o artigo nº 36 da Lei 265/2006.

 

Art.8º. Os adicionais previstos no artigo 36 da Lei 265/2006, ora revogado, ficam incorporados aos vencimentos das Classes III, IV e V.

 

Art. 9º. O parágrafo único do artigo 52, da lei 265/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 52. ......”

“Parágrafo único. O cargo de Professor de Educação Básica é composto por (60) sessenta referencias, sendo 12(doze) para cada classe de Professor de Educação Básica, correspondendo a primeira referência de cada classe ao vencimento inicial e, as demais, à progressão que decorrerá da evolução funcional prevista nesta Lei.” (NR)

 

Art. 10. O Piso Salarial do Magistério de Fortim, para uma jornada semanal de 20 horas, para vigorar no ano de 2012, fica fixado em R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).

 

Art.11. Exceto para a Classe I, as Tabelas Salariais e de Enquadramento, constantes dos anexos I e II dessa Lei, serão reajustadas em 4,40% (quatro vírgula quarenta por cento) a partir do mês de agosto de 2012.

 

Art.12. Fica estabelecida a não alteração na composição da jornada de trabalho para o ano de 2012.

 

Art.13. Revogando-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a primeiro de janeiro de 2012.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de abril de 2012.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal

 

Anexo I a que se refere o artigo 2º da Lei 436/2012, de 17 de abril de 2012

Anexo V a que se refere o artigo nº 10 da Lei 265/2006

Tabela Salarial – Grupo Ocupacional do Magistério

Carga Horária: 20 horas semanais

 

Referências

Vencimentos

Classe I

Classe II

Classe III

Classe IV

Classe V

1

725,50

755,88

816,35

907,06

982,64

2

743,64

774,78

836,76

929,73

1.007,21

3

762,23

794,15

857,68

952,98

1.032,39

4

781,28

814,00

879,12

976,80

1.058,20

5

800,82

834,35

901,10

1.001,22

1.084,66

6

820,84

855,21

923,63

1.026,25

1.111,77

7

841,36

876,59

946,72

1.051,91

1.139,57

8

862,39

898,50

970,38

1.078,20

1.168,05

9

883,95

920,97

994,64

1.105,16

1.197,26

10

906,05

943,99

1.019,51

1.132,79

1.227,19

11

928,70

967,59

1.045,00

1.161,11

1.257,87

12

951,92

991,78

1.071,12

1.190,14

1.289,31

 

Anexo II a que se refere o artigo 3º da Lei nº 436/2012, de 17 abril de 2012

“ANEXO VIII, a que se refere o Art. 10 da Lei 265 de 30 de junho de 2006”.

 

TABELA DE ENQUADRAMENTO

Classe

Situação Atual

Situação Proposta

Ref.

Vencto

Ref.

Vencto

PEB I

1

594,00

1 da Classe I

725,50

PEB II

5

646,05

1 da Classe II

755,88

PEB II

6

662,20

2 da Classe II

774,88

PEB II - Especialista

5

646,05 + 8%

1 da Classe III

816,35

PEB II - Especialista

6

662,05 + 8%

2 da Classe III

836,76


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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