ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 371/2022 DE 14 DE MARÇO DE 2022.
ATUALIZA OS VALORES DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTOS MUNICIPAIS, ALTERA DISPOSITVOS DA LEI 2016/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 003/2022, em 11 de Março de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam atualizados os valores das Diárias e Ajuda de Custos municipais, pelo índice relativo à inflação - INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor - acumulada no período de julho de 2017 a dezembro de 2021.
Parágrafo Único - Os valores das Diárias e Ajuda de Custos, fixadas no anexo único da Lei 216/2017, ficam atualizadas conforme anexo único, parte integrante desta Lei;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 14 de Março de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ATUALIZAÇÃO DAS DIÁRIAS E AJUDAS DE CUSTO PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE
|
|
CARGO/FUNÇÃO |
ATÉ 500 KM |
DE 501 KM A 1.000 KM |
ACIMA DE 1.000 KM |
VIAGEM AO EXTERIOR |
|
I |
Prefeito, Vice- Prefeito, Presidente da Câmara Municipal |
R$ 450,23 |
R$ 810,37 |
R$ 1.584,76 |
R$ 2.534,00 |
|
II |
Vereadores, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador do Município e Assessores Jurídicos |
R$ 270,12 |
R$ 495,27 |
R$ 950,00 |
R$ 1.520,40 |
|
III |
Assessores, Coordenadores, Diretores, Supervisores, Chefes de Departamento, Motoristas. |
R$ 202,59 |
R$ 360,14 |
R$ 713,57 |
R$ 1.013,60 |
|
IV |
Demais Servidores Públicos Municipais |
R$ 117,07 |
R$ 202,59 |
R$ 393,91 |
R$ 760,20 |
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 10 de Janeiro de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:D4814246