ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 660 DE 23 DE MARÇO DE 2016.

“Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Os vencimentos e gratificações dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Altaneira, criado pela Lei Nº 506/2011, fica definidos conforme os anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º- O reajuste de que trata esta Lei quanto aos seus efeitos financeiros vigorará a partir de 4 de janeiro de 2016.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 23 de março de 2016.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº. 660 DE 23 DE MARÇO DE 2016.

 

CRAGOS DE PROVIMENTO EFEITVO, DENOMINAÇÃO, SIMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E VENCIMENTOS, CRIADOS PELA LEI Nº 506/2011

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS (R$)

AGENTE ADMINISTRATIVO

AGA

01

2.012,32

AGENTE LEGISLATIVO

AGL

01

2.012,32

AGENTE DE SEGURANÇA

ADS

01

882,56

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ASG

02

882,56

 

ANEXO II DA LEI Nº. 660/2016

 

CRAGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DENOMINAÇÃO, SIMBOLOS, QUANTIFICAÇÃO E GRATIFICAÇÃO, CRIADOS PELA LEI Nº 506/2011

 

CARGO

SIMB

QTD

VENCIMENTOS (R$)

ASSESSOR ADMINISTRATIVO

ASA

01

980,56

ASSESSOR LEGISLATIVO

ASL

01

980,56

ASSESSOR DE FINANÇAS

ASF

01

980,56

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

ASC

01

980,56


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:D4C37CE6