ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 028/2014

 Arneiroz, 16 de Dezembro de 2014.

 

Dispõe sobre a instituição do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias no âmbito do município de Arneiroz.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso das suas atribuições legais, PROPÕE:

 

Art. 1º - Em decorrência da entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994 de 17 de junho de 2014, fica instituído no âmbito do Município de Arneiroz, o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do Município de Arneiroz.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal

Arneiroz- CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
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