ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR N° 020/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2014, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A alínea “a” do art. 8º da Lei Complementar de nº 011/2014 passa a vigorar com a seguinte redação :
“Art.8º...
a) 08 (oito) cargos de Assessor Parlamentar.”
Art. 2º. O art.18 da Lei Complementar de nº 011/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18 – O acesso ao percentual dos cargos comissionados definido no §1º do art.17 far-se-á através de seleção entre funcionários da Câmara Municipal de Fortim, pelo critério de merecimento, respeitada a necessária habilitação.”
Art. 3º. Revoga o art.23 da Lei Complementar de nº 011/2014.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 16 de dezembro de 2014.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:D57B3E39